Em uma votação recente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que visa eliminar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de espaço em cemitérios para sepultamentos. A proposta altera a Lei Complementar nº 116/2003, que desde 2016 permite essa forma de tributação. O avanço do projeto marca uma mudança significativa na legislação vigente e traz consigo outras consequências importantes.
A matéria aprovada inclui dois dispositivos principais: o perdão de todos os débitos fiscais relativos ao ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios e a proibição de futuras tentativas dos estados de instituírem essa forma de tributação. O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), destacou a relevância econômica da medida. “A eliminação da tributação do ISS sobre essa atividade vai diminuir os custos relacionados aos sepultamentos, proporcionando um alívio financeiro significativo para as famílias enlutadas”, afirmou Kataguiri.
A discussão torno da cobrança de ISS em cemitérios já havia ganhado destaque em março de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legitimidade desse tipo de tributação. A decisão do STF foi alvo de críticas por parte do autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC). Segundo ele, a cessão do espaço físico para os restos mortais é análoga a um aluguel, que está isento de ISS. “A locação desses espaços não deveria ser tratada de maneira diferente”, ressaltou Marques, defendendo a sua proposta legislativa.
Com essa aprovação inicial, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/23 seguirá para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se obtiver parecer favorável, a proposta ainda terá que passar pelo crivo do Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado antes de se transformar em lei.
Toda a movimentação em torno dessa proposta legislativa reflete a importância social e econômica das regulamentações tributárias. Ao desonerar as famílias em um momento sensível como o da perda de um ente querido, a medida pretende tornar o processo de sepultamento menos oneroso para a população. Contudo, ainda há um caminho legislativo a ser percorrido, e o debate deverá continuar nas próximas etapas de tramitação.
A reportagem foi realizada por Janary Júnior, com edição de Rachel Librelon, ambos da equipe de comunicação da Câmara dos Deputados.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
