Na noite desta quarta-feira, os deputados se reuniram no Plenário para discutir e votar importantes propostas legislativas que afetam diretamente a administração pública municipal. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 519/18, o foco agora se voltou para o PLP 164/12, que está em tramitação conjunta com o PLP 98/23. Ambos os projetos buscam alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a excluir dos cálculos das despesas com pessoal dos municípios os gastos com contratos de serviços terceirizados.

O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do PLP 98/23, explicou a motivação por trás dessa mudança. Segundo ele, uma decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu as despesas com serviços terceirizados entre as despesas de pessoal na LRF. Essa interpretação teria levado mais de 3 mil municípios a ultrapassarem o teto de 54% estabelecido para gastos com pessoal. “A decisão começou a considerar como despesa com pessoal algo que não era anteriormente categorizado dessa forma”, pontuou.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) também defendeu a proposta, argumentando que a decisão do Supremo causou uma interpretação errônea pelo Tesouro Nacional, exigindo uma contabilização que não corresponde à realidade das finanças municipais. “Isso está criando grandes dificuldades para os municípios. As despesas de pessoal têm características distintas. A despesa estatutária tem regras muito mais rígidas e específicas, enquanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reflete um RH completamente diferente”, esclareceu.

A líder da Minoria, Bia Kicis (PL-DF), destacou que os deputados estão cumprindo seu papel constitucional ao aprovar a proposta em discussão. “Estamos aqui para legislar e exercer nossa competência constitucional, retirando uma decisão que usurpou essa competência”, afirmou enfaticamente.

No entanto, a proposta não está isenta de críticas. O deputado Helder Salomão (PT-ES) expressou preocupação sobre os possíveis impactos negativos da medida. Segundo ele, isso poderia abrir espaço para a precarização das relações trabalhistas nos municípios. “A longo prazo, tudo dependerá das decisões dos gestores municipais. Essa mudança pode começar a favorecer a terceirização de serviços, o que, por sua vez, pode precarizar as condições de trabalho”, alertou.

O debate no Plenário sinaliza a complexidade das escolhas que os legisladores precisam fazer ao buscar equilibrar a eficiência administrativa dos municípios com a proteção dos direitos trabalhistas. A reunião desta quarta-feira é um testemunho do processo democrático em ação, com diferentes perspectivas sendo consideradas enquanto se busca uma solução que atenda às necessidades de todas as partes envolvidas.

Mais desenvolvimentos sobre o tema são esperados, à medida que a proposta continue a ser discutida e outros detalhes venham à tona.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados