Em um debate recente realizado na Câmara dos Deputados, a importância e os desafios da Lei Maria da Penha, que celebra 18 anos em 2024, foram amplamente discutidos. Durante o encontro, destacou-se a necessidade premente de políticas públicas eficazes para a aplicação dos direitos garantidos pela legislação às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Graziele Carra Dias, ouvidora do Ministério das Mulheres, sublinhou que o Estado precisa assegurar um atendimento realmente especializado para essas mulheres. Ela revelou que a violência institucional é um dos principais tipos de queixa recebidas pelo órgão, ficando atrás apenas das denúncias de assédio.
Segundo Dias, a violência institucional ocorre frequentemente no Judiciário, onde decisões judiciais desconsideram as diferenças de gênero, colocando mulheres novamente em situações de risco. Exemplos perturbadores incluem juízes que, baseando-se em opiniões pessoais, negaram medidas protetivas a vítimas de violência. A cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, reforçou a necessidade de um sistema de acolhimento que reconheça todas as formas de agressão, incluindo a violência patrimonial, psicológica, moral e sexual. Barbosa lamentou que a violência física ainda seja a “prova cabal” para que casos sejam levados adiante.
Ela citou o exemplo de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio e passou quase duas décadas enfrentando violência institucional. A deputada Reginete Bispo (PT-RS), responsável pelo pedido de debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, enfatizou a necessidade de uma estrutura de acolhimento adequada para todas as mulheres, sem discriminação.
“Não basta ter uma delegacia da mulher se o atendimento é seletivo. Mulheres pretas, pobres e periféricas não podem receber um tratamento diferente de mulheres brancas e de classe média. Os equipamentos públicos precisam estar bem preparados e formados para acolher todas as mulheres, independentemente de sua condição social, cor ou religião”, afirmou Bispo.
Letícia de Almeida Peçanha, diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou que o ministério está trabalhando na criação de salas reservadas para o atendimento de mulheres, não apenas em delegacias, mas também em institutos médicos legais e no sistema de Justiça. Esses espaços serão equipados com profissionais especializados, preferencialmente mulheres, para evitar a revitimização.
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história trágica de quase 20 anos de violência resultou em paralisia. A legislação não só tipifica os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também prevê atendimento especializado e medidas preventivas. Define como crime qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial.
A discussão na Câmara mostrou que, apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito para que os direitos assegurados pela Lei Maria da Penha sejam plenamente efetivados, destacando a necessidade de um atendimento humanizado e sem discriminação nas instituições públicas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
