Em 2025, a Previdência Social brasileira deve enfrentar um déficit de R$ 293,4 bilhões, conforme estimativas do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano (PLN 26/24). Para equilibrar as contas, o PLOA prevê receitas extras de R$ 168,25 bilhões, provenientes de ações administrativas que visam reduzir litígios e combater a utilização indevida de benefícios fiscais. Além disso, espera-se arrecadar R$ 46,7 bilhões com medidas legislativas que ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, classificadas no projeto como “receitas condicionadas”.
Entre essas medidas, destacam-se a compensação pelos setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de salários, além de aumentos no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses recursos são fundamentais para alcançar a meta fiscal do governo, que busca um equilíbrio nas contas públicas. Embora o projeto indique um déficit de R$ 40,4 bilhões, o saldo final pode ser positivo em R$ 3,7 bilhões, após a dedução de R$ 44,1 bilhões em pagamentos de precatórios.
O novo arcabouço fiscal para 2025 admite um superávit ou um déficit de até R$ 30,9 bilhões. Além disso, estabelece regras para calcular o limite de despesas anuais, ajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido de um crescimento real, que será de 70% do aumento das receitas, limitado a 2,5%. Com esses cálculos, o limite de despesas para 2025 foi fixado em R$ 2,249 trilhões.
Esse montante será distribuído da seguinte forma: R$ 391,1 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 998,1 bilhões para benefícios previdenciários; R$ 20,2 bilhões para despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; e R$ 176,4 bilhões para despesas discricionárias do Poder Executivo, essenciais para o funcionamento da máquina pública.
O governo também reservou R$ 21,7 bilhões para reestruturações de carreiras e aumentos salariais para servidores públicos e militares. Para a Previdência, a projeção de déficit de 2,37% do PIB reflete uma estabilidade, mantendo-se no mesmo percentual previsto para 2024. Esse cenário se deve, em parte, ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.509.
A mensagem do Executivo ressalta ainda os investimentos previstos a partir de programas como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Nova Indústria Brasil e o Plano de Transformação Ecológica. O PLOA de 2025 destina R$ 60,9 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e R$ 72,2 bilhões no Orçamento de Investimento para o Novo PAC. Cerca de 85% desses recursos serão concentrados nos Ministérios das Cidades, dos Transportes, da Saúde, da Defesa e da Educação.
Entre os principais projetos de investimento, destacam-se a promoção da habitação social para a população de baixa renda, com R$ 10,7 bilhões destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial, e a recuperação de rodovias federais, com previsão de R$ 8,9 bilhões. Na área da saúde, o PAC prevê R$ 2,9 bilhões para estruturação de unidades de média e alta complexidade, incluindo novos hospitais, maternidades, policlínicas, centros de atenção psicossocial e a aquisição de ambulâncias.
O novo arcabouço fiscal também estabelece um piso de investimentos como proporção do PIB, fixado em R$ 74,3 bilhões para 2025. Do total, R$ 69,8 bilhões serão destinados a investimentos específicos e R$ 4,5 bilhões às reservas das emendas parlamentares impositivas. Além disso, 30,4% dos investimentos deverão ser alocados em obras em andamento, garantindo a continuidade dos projetos de infraestrutura essenciais para o desenvolvimento do país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
