Em 22 de agosto de 2024, às 15:48, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou a importância de manter as chamadas emendas Pix, durante uma entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara. Moura é o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) e informou que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em alterações no projeto para que ele atenda ao acordo celebrado entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. No entanto, ele também salientou que será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A referida PEC visa revisar o valor das emendas impositivas, tanto individuais quanto as de bancadas estaduais. Atualmente, a Constituição exige que o Executivo inclua no Orçamento uma reserva equivalente a 2% da receita líquida passada para emendas individuais e 1% para emendas de bancadas. Até 2022, a reserva para as emendas individuais era de 1,2%, e, segundo Moura, o valor atual representa 23% das despesas não obrigatórias, um patamar considerado muito alto. “Este valor é elevadíssimo e distorce muito em comparação com práticas internacionais. Somente no Brasil temos um percentual tão alto sobre essas despesas. É responsabilidade do Executivo destinar corretamente os recursos para obras prioritárias”, afirmou Moura.
O senador também mencionou a necessidade de alterar o artigo 166 da Constituição Federal, que trata da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares impositivas, com o objetivo de esclarecer quais seriam os “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução de uma emenda. A intenção é estabelecer critérios mais objetivos para evitar mal-entendidos.
Em relação às emendas Pix, que são transferências diretas para estados e municípios sem indicação específica sobre a destinação, Moura sublinhou a importância de melhorar a rastreabilidade, transparência e eficiência na execução dessas emendas. Ele explicou que o processo tradicional de convênios, por meio da Caixa Econômica Federal ou ministérios, é burocrático e demora muito tempo, muitas vezes impossibilitando que obras sejam concluídas dentro do mandato do parlamentar que fez a emenda.
Atualmente, já existem restrições sobre o uso das emendas Pix, como a proibição de pagamento de dívidas ou despesas de pessoal, e a exigência de que 70% dos recursos sejam aplicados em investimentos. Moura expressou que estas emendas não deveriam ser aplicadas em custeio, dado que seria mais complicado rastrear esse tipo de gasto.
Em esforço para melhorar o rastreamento dos recursos, um relatório técnico do Supremo Tribunal Federal (STF) sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov. Dessa forma, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderiam monitorar os dados em tempo real, aumentando a transparência e a eficiência do processo.
A reportagem foi de Silvia Mugnatto, com edição de Ana Chalub.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
