Comissão da Câmara aprova regulamentação rigorosa para abastecimento de veículos em postos de combustível

Em uma medida significativa para aumentar a segurança e a proteção ambiental, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que proíbe a continuação do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustível. O principal objetivo da nova regulamentação é mitigar riscos de acidentes, preservar a saúde dos consumidores e evitar a contaminação ambiental.

A proposta não se limita apenas à regulamentação do abastecimento; ela também impõe a obrigação aos postos de combustível de instalar cartazes ou placas visíveis que informem os clientes sobre essa nova proibição. Tal medida é vista como essencial para garantir que tanto frentistas quanto consumidores estejam cientes da norma e ajam em conformidade.

O relator desse projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defendeu a aprovação do texto substitutivo que já havia sido aceito pela Comissão de Saúde. Este substitutivo refere-se aos projetos de lei 7817/17, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 8282/17, proposto pelo deputado falecido Rômulo Gouveia (PB).

Um aspecto crucial introduzido pelo relator foi a modificação das condições para a aplicação de multas. O texto original previa penas financeiras elevadas, variando entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão, para os donos dos postos em caso de descumprimento da norma. No entanto, Augusto Coutinho propôs uma abordagem mais equilibrada, sugerindo que a multa só seja aplicada após uma advertência inicial e apenas em casos de reincidência.

"Há uma preocupação legítima quanto à aplicação imediata de multas pesadas aos donos dos postos, especialmente considerando que eles muitas vezes podem não estar cientes das infrações cometidas pelos frentistas. Portanto, faz sentido que se emita uma advertência inicial, reservando as multas para casos de reincidência," argumentou o deputado.

O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Somente após essas etapas o texto poderá ser transformado em lei.

Esse novo conjunto de regras, defendido enfaticamente por Augusto Coutinho, reflete um entendimento claro da necessidade de rigor e cautela na operação de postos de combustíveis, equilibrando a penalização com uma abordagem educativa inicial.

Desta forma, a Câmara dos Deputados busca não só proteger o meio ambiente e a saúde pública, mas também garantir que a transição para essas novas normas seja justa e compreendida por todos os envolvidos no processo.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados