Em um movimento significativo para a administração pública brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei complementar que altera substancialmente os limites de despesas com pessoal no setor público. O projeto, que visa retirar dos cálculos de despesas com pessoal os gastos relacionados à terceirização e às organizações da sociedade civil, foi aprovado sob um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG).
A proposta original, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), tem como objetivo flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), permitindo assim que estados, municípios e a própria União possam expandir seus gastos com pessoal sem que esses aumentos impactem os limites estabelecidos pela receita corrente líquida. Atualmente, esses limites são de 50% para a União, e de 60% para estados e municípios, porcentuais que incluem todos os tipos de despesas com pessoal.
Na prática, o novo texto amplia o alcance financeiro dos órgãos públicos ao excluir dos limites de despesa com pessoal os custos com terceirizações e contratações de organizações sociais. Assim, esses gastos passarão a ser classificados como “outras despesas de pessoal”, que agora fazem parte de uma lista de exclusões ampliada pela proposta.
Esta exclusão abrange situações diversas, como subvenções sociais destinadas ao fomento público das atividades do terceiro setor e a contratação de serviços por meio de empresas terceirizadas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos. Exemplos práticos dessa medida incluem contratos de empresas terceirizadas que realizam limpeza urbana e acordos de gestão hospitalar.
Com essas modificações, a nova legislação não apenas redefine os parâmetros de controle fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também oferece maior flexibilidade financeira aos governos, permitindo a alocação de recursos em setores que frequentemente dependem da terceirização e de parcerias com organizações da sociedade civil.
O andamento do projeto e suas implicações serão acompanhados de perto, dado que a mudança tem potencial para provocar debates acalorados sobre responsabilidade fiscal versus a necessidade de expandir os serviços públicos por meio de terceirizações e contratos com entidades sociais.
O próximo passo será a tramitação pelo Senado. Caso aprovada, essa proposta poderá significar uma transformação na gestão fiscal pública, possibilitando maior investimento em áreas essenciais, sem infringir os limites tradicionais de gastos com pessoal.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
