A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei inovador destinado a melhorar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, bem como para promover a renegociação de dívidas. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e outros, visa criar um ecossistema financeiro mais robusto e inclusivo, com foco especial em grupos economicamente vulneráveis e promove o uso de recursos do Fundo do Clima para investimentos sustentáveis.
O Projeto de Lei 1725/24 é essencialmente uma versão legislativa da Medida Provisória 1213/24, e uma de suas principais características é a criação do Procred 360. Este programa destina-se a fornecer garantias de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. Com receita anual bruta de até R$ 81 mil para MEIs e até R$ 300 mil para micro e pequenas empresas, o programa representará um alívio significativo para esses negócios ao facilitar o acesso ao crédito. Os taxistas autônomos também foram incluídos nesse público-alvo.
A proposta autoriza o governo a utilizar até R$ 6,3 bilhões das sobras de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) do programa Desenrola Brasil para garantir esses empréstimos, permitindo que as instituições financeiras utilizem seus próprios recursos para conceder os empréstimos. Em caso de inadimplência, os bancos poderão recorrer ao FGO para honrar os pagamentos, com uma garantia que pode cobrir até 100% de cada operação, limitada a 60% do total da carteira do banco no programa.
Ademais, o projeto introduz mudanças significativas no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A nova proposta visa incentivar o empréstimo a mulheres, ampliando os limites de contratação para empresas com sócias majoritárias ou administradoras.
No campo do crédito imobiliário, o projeto concede à Empresa Gestora de Ativos (Emgea) a capacidade de atuar no mercado secundário de crédito imobiliário. Dessa forma, a Emgea poderá comprar créditos a receber de bancos públicos e privados, facilitando novas operações de crédito imobiliário a taxas mais acessíveis para a classe média. Entretanto, essa medida atraiu críticas sobre a sua eficácia e sustentabilidade financeira a longo prazo.
Outro programa significativo é o Acredita no Primeiro Passo, que busca apoiar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica a partir do fornecimento de microcrédito. A prioridade será dada a mulheres, jovens, negros e populações ribeirinhas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A gestão desse programa será realizada por meio de diversas parcerias e convênios envolvendo União, estados, municípios e instituições privadas, e até mesmo Movimentos Sociais de Interesse Público (Oscip).
Para garantir o sucesso e a transparência dessas iniciativas, o projeto estabelece a publicação anual dos resultados das avaliações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de medidas para assegurar que a Emgea siga as melhores práticas de mercado, incluindo a criação de comitês de auditoria e risco, bem como a divulgação regular de informações relevantes.
Com esses avanços, a aprovação do Projeto de Lei 1725/24 pela Câmara dos Deputados representa um esforço significativo para fomentar o crescimento econômico sustentável e inclusivo no Brasil. A matéria agora segue para apreciação no Senado, a fim de consolidar essas propostas e transformá-las em políticas públicas efetivas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
