A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que visa instituir um novo programa de apoio para pequenos negócios inadimplentes, inspirado no modelo do Desenrola Brasil, que anteriormente renegociou dívidas de pessoas físicas. Esta nova proposta, denominada Desenrola MPEs, é destinada a beneficiar microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs), oferecendo uma série de medidas e alternativas para a repactuação de dívidas com diversas instituições, como bancos, empresas de água e luz, e varejistas.
Composto por 21 artigos, o programa traz a inovação da renegociação via aplicativo, incluindo uma etapa de leilão de lotes das dívidas. Nesse ambiente, os credores são chamados a ofertar descontos, permitindo que os devedores encontrem condições mais favoráveis para a quitação dos débitos. Os empresários poderão saldar suas dívidas utilizando recursos próprios ou por meio de crédito bancário, o qual seguirá condições bem específicas estipuladas pelo texto do projeto. Entre essas condições estão a aplicação de taxa de juros de até 1,4% ao mês (aproximadamente 18% ao ano) e um prazo de até 60 meses para o pagamento.
Para se beneficiar do programa, os empresários devem ter débitos inscritos no cadastro de inadimplentes até 31 de julho de 2023 e possuir registro ativo até 31 de dezembro de 2023. Além disso, é necessário que os débitos estejam vencidos há mais de 90 dias.
O substitutivo aprovado, redigido pelo relator deputado Josenildo (PDT-AP), é uma adaptação do Projeto de Lei 4857/23, inicialmente apresentado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Josenildo, que também preside a Comissão de Indústria, incorporou ao projeto diversas emendas sugeridas por outros deputados. Uma das emendas permite aos devedores escolher o tipo de amortização para o crédito bancário tomado para quitar as dívidas, podendo optar pelos sistemas SAC ou Price.
“O apoio deste Parlamento à retomada do desenvolvimento de quase seis milhões de micro e pequenas empresas inadimplentes é extremamente necessário”, destacou o deputado Josenildo.
De acordo com as novas regras do substitutivo, os credores precisarão se habilitar junto ao programa para poder renegociar as dívidas dos devedores com desconto. Da mesma forma, os bancos que intermediarão as operações devem buscar habilitação, contando com a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), o qual proverá suporte para renegociações de até R$ 150 mil por devedor. Esse fundo pode aportar até R$ 10 bilhões para cobrir as operações realizadas pelo Desenrola MPEs, mitigando riscos envolvidos nas renegociações.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
