No dia 19 de agosto de 2024, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23. Esse projeto tem como objetivo suspender o decreto governamental que alterou a regulamentação da reforma agrária. O relator dessa proposta, deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR), endossou a iniciativa apresentada pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP).
Pedro Lupion argumentou que o Decreto 11.637/23 deturpa os propósitos fundamentais da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Uma das mudanças mais controversas introduzidas pela norma governamental é a criação de um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos. Esse novo critério favorece famílias que fazem parte de acampamentos, o que, segundo Lupion, força os agricultores familiares a se unirem a movimentos sociais.
“O governo, com essa medida, praticamente obriga os agricultores sem-terra a se integrarem a movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Se esses agricultores não ‘acamparam’ com seus líderes, eles não conseguirão a pontuação necessária para serem selecionados no programa de reforma agrária”, declarou Lupion. Ele enfatizou que essa prática de pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, o deputado criticou o decreto por permitir a concessão de títulos de terra a associações ou cooperativas constituidas por assentados. De acordo com o parlamentar, a Lei da Reforma Agrária, promulgada em 1993, proíbe explicitamente a titulação de terras para pessoas jurídicas, o que inclui associações e cooperativas. “As terras destinadas à reforma agrária devem prioritariamente ser alocadas a indivíduos e não a entidades coletivas”, destacou Lupion.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto de decreto legislativo seguirá seu percurso para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), bem como para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a suspensão se concretize, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
A jornada legislativa de um projeto de decreto é marcada por múltiplas etapas e requer a validação em diversas instâncias, o que reflete a complexidade e a importância desses processos no âmbito do Parlamento.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
