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Aprovação da proposta que prevê emissão impressa da Carteira de Trabalho avança na Câmara

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 509/24, que permite a emissão da Carteira de Trabalho em formato físico mediante solicitação e comprovação da necessidade ou impossibilidade de acessar a versão digital. A iniciativa, relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), busca harmonizar a modernização administrativa com a garantia de direitos trabalhistas, oferecendo a todos os trabalhadores a oportunidade de manter seus registros laborais acessíveis.

“A proposta concilia a modernização administrativa com a garantia dos direitos trabalhistas, assegurando que todos tenham acesso aos registros laborais”, comentou Duarte Jr. ao recomendar a aprovação do projeto. Segundo ele, nem todos os trabalhadores estão familiarizados com a tecnologia necessária para acessar a versão digital da Carteira de Trabalho, razão pela qual a versão impressa continua a ser necessária para muitos.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula majoritariamente a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho, com exceções limitadas. Essas exceções incluem unidades descentralizadas do governo federal habilitadas para a emissão, órgãos federais, estaduais e municipais mediante convênios, e serviços notariais e de registro que, devido a convênios, emitem o documento sem custo para a administração, garantindo a segurança da informação.

O autor da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), destacou a importância de oferecer a versão física da Carteira de Trabalho. “Nem todos os trabalhadores têm acesso à internet ou a celulares compatíveis com a carteira de trabalho digital”, afirmou Ducci. “Além disso, alguns podem preferir ter o documento em papel.”

O projeto de lei segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para o Senado antes de se tornar lei.

Essa decisão reflete uma preocupação tanto com a inclusão digital quanto com a continuidade do acesso aos direitos trabalhistas fundamentais. A medida, caso aprovada integralmente, pode significar um avanço significativo no acesso dos trabalhadores a documentação vital, independemente da sua habilidade ou acesso à tecnologia moderna.

A expectativa agora recai sobre o andamento do projeto nas próximas etapas legislativas. Há uma dose de otimismo entre os parlamentares de que o Senado também verá a importância de aprovar esta lei, que pode beneficiar uma grande parcela da população trabalhadora do Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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