O uso crescente da inteligência artificial (IA) está transformando rapidamente o cenário das relações de trabalho, e isso já é percebido pela necessidade de ajustes legais. O Projeto de Lei 3088/24, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), surge como uma proposta para adaptar a legislação vigente a essa nova realidade. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto visa incluir medidas que protejam os trabalhadores, assegurando a preservação de empregos e a privacidade de dados diante da expansão da IA.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), autor do projeto, observa que “a crescente utilização da IA já tem impactado as relações de trabalho”. Ele defende que a criação de um marco regulatório específico é essencial para garantir direitos, transparência e justiça nos processos automatizados. Para Júnior Mano, embora a IA ofereça muitos avanços, ela também traz desafios significativos que precisam ser geridos para minimizar impactos adversos.
Um dos principais objetivos do projeto é combater possíveis padrões de discriminação embutidos em ferramentas de IA. A proposta exige transparência nos algoritmos utilizados na seleção e promoção de trabalhadores, assegurando que os mesmos sejam auditáveis para evitar vieses prejudiciais. Além disso, o projeto prevê que os trabalhadores devem ser informados sobre o uso de IA e devem receber capacitação periódica. Essas capacitações permitirão que os empregados compreendam melhor as tecnologias envolvidas e suas implicações.
Outro ponto crucial do projeto é a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA. Júnior Mano destaca que “a supervisão humana é fundamental para garantir a imparcialidade e a correção em processos decisórios que impactam diretamente a vida dos trabalhadores”. Dessa forma, o projeto exige que a intervenção humana prevaleça nessas situações, protegendo os interesses dos empregados.
O projeto também aborda a requalificação dos trabalhadores. Com a introdução da automatização robótica, é necessário implementar programas de requalificação que harmonizem o trabalho da IA com tarefas que exigem maior intervenção humana. O objetivo, segundo o deputado, é preservar os empregos e assegurar que os trabalhadores não sejam deixados para trás no processo de automação.
A saúde dos trabalhadores é outra preocupação central. O projeto estabelece diretrizes para prevenir doenças psicológicas ou físicas relacionadas ao uso da IA, como a ansiedade e o estresse. Júnior Mano sublinha que “a atenção à saúde laboral é uma prioridade, e os empregadores devem adotar medidas para prevenir esses problemas”.
Além disso, o projeto sugere que o Poder Executivo pode emitir diretrizes para facilitar a harmonização do uso da IA com o trabalho humano. Também é prevista a criação de um selo de reconhecimento para empresas que adotem boas práticas no uso de IA, bem como a aplicação de multas rigorosas para as que não cumprirem as disposições estabelecidas.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
