A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece critérios claros para a ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito em conta bancária ou agendados previamente. O texto em destaque é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 7474/17, originalmente proposto pelo ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo, e ao projeto apensado (PL 11076/18).

De acordo com a proposta aprovada, os pagamentos cadastrados para débito em conta ou agendados com antecedência para uma data específica devem, sempre que possível, seguir a ordem determinada pelo titular da conta. Na ausência ou impossibilidade dessa indicação pelo titular, a sequência sugerida pela lei é a seguinte: primeiramente, os títulos de cobrança cadastrados pelo titular para débito em conta, seguindo a ordem cronológica de cadastramento, incluindo operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro; em seguida, os títulos de cobrança agendados previamente para uma data específica, conforme a ordem cronológica de agendamento; e, por último, os demais pagamentos realizados sem cadastramento ou agendamento prévio.

O substitutivo de Laura Carneiro também acolheu uma emenda do deputado Gilberto Abramo, que prioriza o pagamento dos títulos de operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, inclusive as tarifas bancárias aplicáveis, mediante autorização prévia do titular para débito em conta. Carneiro ressaltou a importância dessa inclusão, afirmando que, “havendo expressa concordância e autorização do consumidor para a inclusão desses valores em débito automático, esses devem ser atendidos nos mesmos moldes dos demais títulos de cobrança cadastrados diretamente pelo titular”.

A relatora ainda destacou que o projeto não apresenta impacto direto ou indireto sobre a receita ou despesa da União, o que fortalece a viabilidade de sua implementação. Se aprovado definitivamente, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.

Agora, o projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Senado.

Esse avanço legislativo promete oferecer aos consumidores um maior controle sobre a ordem de seus pagamentos, trazendo mais clareza e organização nas transações bancárias, o que é visto como um passo importante na melhoria da gestão financeira pessoal.

Reportagem de Lara Haje, com edição de Natalia Doederlein.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados