No anúncio feito pelo recém-eleito presidente da Argentina, Javier Milei, nesta última quarta-feira (20), foi revelado um conjunto abrangente de Decretos de Necessidade e Urgência (DNU), destinados a desregulamentar diversos setores da economia do país. O pacote, composto por mais de 350 modificações e revogações, entrará em vigor na quinta-feira (21), com a publicação no Diário Oficial.
Entre as principais alterações, destacam-se a desregulamentação do serviço de internet via satélite, a flexibilização do mercado de trabalho, a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando a privatização, e a revogação de leis nacionais. O presidente Milei afirmou que as medidas buscam enfrentar a crise econômica, implementando um “plano de estabilização de choque” e reestruturando a política cambial e monetária, incluindo a reorganização do Banco Central.
A notícia surge após o anúncio do Ministério da Economia sobre o “Plano Motoserra”, um conjunto ousado de medidas econômicas destinadas a conter gastos e melhorar o cenário econômico do país.
Desafio Constitucional: Especialistas em direito constitucional, consultados pelo jornal argentino La Nacion, questionam a constitucionalidade dos Decretos de Necessidade e Urgência (DNU), alegando que Milei pode ter ultrapassado seus poderes e invadido a esfera de competência do Congresso. Além disso, apontam que o decreto não teria passado pelo crivo da jurisprudência da Suprema Corte do país.
Vigência e Processo Legislativo: De acordo com a legislação argentina, os DNU entram em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial. Contudo, nos próximos dias, o decreto será enviado a uma comissão bicameral para análise. As conclusões desse grupo serão encaminhadas ao Congresso, onde as medidas precisarão ser rejeitadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado para serem barradas.
Milei enfatizou que este é apenas o primeiro passo, e nos próximos dias serão convocadas sessões extraordinárias do Congresso Nacional, onde um pacote de leis será apresentado para colaboração na implementação dessas mudanças.
Principais Medidas Anunciadas: O conjunto de medidas abrange a revogação de leis, a transformação de empresas estatais em sociedades anônimas, a modernização do regime de trabalho, a reforma do Código Aduaneiro, entre outras. Destacam-se a revogação da Lei do Aluguel, da Lei de Abastecimento e a revogação de regulamentações que impedem a privatização de empresas públicas.
Contexto de Crise: A Argentina enfrenta uma das piores crises econômicas recentes, com alta inflação e grande parte da população vivendo na pobreza. Milei defende cortes significativos nos gastos públicos, estimando que serão equivalentes a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O governo argumenta que as medidas são cruciais para evitar uma catástrofe econômica maior.
Diante da magnitude das mudanças propostas, o país agora aguarda as reações do Congresso e da sociedade, enquanto se prepara para um período de transformações e debates intensos sobre o futuro econômico argentino.
Medidas anunciadas
Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei de Abastecimento.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei de Terras.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
