Procedimento assegura a transparência, legalidade e controle social na implementação das políticas públicas
O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult), lançou os editais da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de promover o fomento à cultura no estado. Os proponentes que tiveram seus projetos selecionados por esses editais e ainda não prestaram contas têm até o dia 31 de março de 2025 para regularizar a situação. Este prazo é válido para aqueles projetos que foram contemplados e receberam os recursos até dezembro de 2023.
A secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas, ressalta a importância desse procedimento para garantir a transparência, legalidade e controle social na execução das políticas públicas de fomento à cultura. Ela explica que a prestação de contas consiste no processo em que o responsável pelo projeto cultural financiado com recursos públicos deve demonstrar como o dinheiro foi utilizado e comprovar o cumprimento das metas estabelecidas no edital.
Os proponentes selecionados têm a opção de apresentar suas prestações de contas de forma presencial, na sede da Secult, em Maceió, ou de maneira virtual, através do Cadastro Único de Alagoas (CUCA). Para a prestação presencial, é necessário entregar documentos específicos comprobatórios, como o Relatório de Execução do Objeto devidamente preenchido e a Documentação Comprobatória da Realização do Objeto.
Já no formato virtual, por meio do CUCA, o proponente pode acessar o sistema a qualquer momento, preencher o relatório diretamente na plataforma e anexar os documentos comprobatórios necessários. Todo o processo de envio das prestações de contas e a análise dos relatórios estão disponíveis no site da Secult, na área dedicada à Lei Paulo Gustavo Alagoas.
O superintendente de Economia Criativa, Fomento e Incentivo à Cultura, José Wyllyson dos Santos, destaca que para os proponentes que receberam recursos a partir de janeiro de 2024, o prazo para a prestação de contas será estabelecido de forma diferenciada. Ele ressalta que um cronograma específico será divulgado em breve e pede que todos fiquem atentos às futuras comunicações da Secult.
Com informações e fotos da Secult/AL
