No Brasil, a fiscalização tributária é uma função que envolve tanto a Receita Federal quanto as secretarias de fazenda estaduais. Cada uma dessas instituições possui competências específicas, que são acionadas em diferentes etapas do processo de verificação e tributação de mercadorias.

A Receita Federal é responsável por identificar mercadorias oriundas de contrabando e realizar a fiscalização inicial. Somente após a nacionalização dessas mercadorias é que as secretarias de fazenda estaduais podem intervir e calcular os valores devidos aos seus respectivos entes federativos para cobrança. No entanto, a competência estadual é afastada quando se trata de mercadorias falsificadas.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual de Alagoas, Francisco Suruagy, a exigência de ICMS sobre mercadorias de origem ilícita não é aceitável, uma vez que isso poderia legitimar indiretamente o contrabando. Por isso, a comunicação e colaboração entre os fiscos estaduais e a Receita Federal são fundamentais para garantir a eficiência da fiscalização tributária.

Suruagy destaca que o processo de internalização das mercadorias no país é de responsabilidade da Receita Federal, e que a atuação coordenada entre os órgãos é essencial para garantir a cobrança dos impostos devidos. No caso de mercadorias falsificadas, a competência estadual de cobrança do ICMS é afastada, e as mercadorias são encaminhadas à Receita Federal para destruição ou incineração.

É importante ressaltar que qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em operações tributáveis está sujeita ao mesmo tipo de fiscalização, sem discriminação. Irregularidades podem ser denunciadas à Sefaz-AL, auxiliando na fiscalização e promovendo um mercado com concorrência leal.

Em relação às ações fiscais em Alagoas, foram emitidas 3.565 ordens de serviço, resultando na lavratura de 1.591 autos de infração no último ano. A autorregularização contribuiu significativamente para a arrecadação, resultando em aproximadamente R$ 1,4 bilhão provenientes de denúncia espontânea, notificações de débito e autos de infração. Essas ações visam garantir a regularização e a conformidade fiscal, promovendo um ambiente de negócios justo e transparente.

Com informações e fotos da Semarh/AL