O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou uma nova proposta para a regularização de passivos relacionados a processos administrativos sancionadores que foram iniciados antes da implementação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole. Essa iniciativa, diz respeito a um modelo de adesão voluntária que possibilita a conversão de penalidades que envolvem suspensão em multas, seguindo critérios bem definidos estabelecidos no referendo.
O principal objetivo dessa medida é garantir uma maior segurança jurídica no tratamento dessas questões, destacando-se a importância de manter a fiscalização sanitária e a proteção do interesse público. É essencial observar que os casos que apresentam risco à saúde pública estão excluídos deste acordo, assegurando que situações potencialmente perigosas sejam tratadas com a devida seriedade.
Esse entendimento surgiu a partir de um processo que envolveu a colaboração do TCU, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e representantes do setor produtivo. A participação de diferentes entidades demonstra um esforço conjunto para encontrar soluções viáveis que atendam às exigências legais e operacionais, além de promover um ambiente de mais harmonia entre as partes envolvidas.
Ademais, a proposta contemplou a criação de mecanismos para a redução da litigiosidade, ou seja, o acordo busca diminuir a quantidade de disputas legais relacionadas aos processos abrangidos. Isso deve possibilitar um andamento mais eficiente das questões administrativas, beneficiando tanto as entidades fiscalizadoras quanto os envolvidos nos processos.
A aprovação dessa solução enfatiza a relevância de métodos consensuais na construção de estratégias tecnicamente adequadas e juridicamente robustas, tornando o processo mais ágil e eficaz. Com isso, espera-se que a nova abordagem contribua para uma gestão mais equilibrada dos processos administrativos, concentrando-se na promoção do bem-estar coletivo e na integridade dos procedimentos regulatórios.
Para mais informações, o canal de comunicação está disponível através do seguinte e-mail: imprensa@agro.gov.br.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
