O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma nova Resolução, a CEC Nº 17, que trata do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE). Esse documento oficial do governo brasileiro tem como objetivo informar sobre o cumprimento dos requisitos socioambientais em operações de exportação de produtos agropecuários.
A elaboração do RASOE foi realizada em conjunto pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), contando com a colaboração de diversos outros ministérios. Com base na legislação socioambiental brasileira, o relatório visa habilitar o produtor ou exportador a demonstrar que seus produtos atendem aos requisitos legais para produção e venda no mercado nacional, além de estarem aptos para exportação para outros mercados, como a União Europeia.
Um ponto importante a ser destacado é o Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) da União Europeia, que está previsto para entrar em vigor em janeiro de 2027. Neste contexto, o RASOE se torna ainda mais relevante para garantir a conformidade com as normas exigidas por esse mercado.
Para auxiliar na emissão do Relatório, será utilizada a Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB + S), uma ferramenta desenvolvida para integrar, organizar e disponibilizar informações sobre a governança ambiental, social e corporativa de propriedades rurais e de seus produtos. Esse sistema consolidará informações de diversas bases de dados de forma transparente e confiável, abordando temas como proteção ambiental, desmatamento, regularização fundiária, condições de trabalho e direitos humanos, incluindo os direitos dos povos indígenas.
Para mais informações, foi disponibilizado um canal de comunicação com a imprensa através do e-mail imprensa@agro.gov.br.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
