Em uma decisão significativa para os direitos das pessoas com autismo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reforça os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No último dia 3 de dezembro, essa medida ganhou um importante endosso ao ser incluída na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, integrando-se assim ao desenho legal que defende as garantias desses cidadãos.

A proposta aprovada reforça a garantia de que as pessoas com TEA usufruam de todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal que assegura a dignidade, a inclusão e o exercício pleno dos direitos fundamentais. O debate na comissão foi enriquecido pelo substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3717/20, inicialmente proposto pelo ex-deputado Alexandre Frota, de São Paulo.

O relator desse projeto, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou a importância da iniciativa ao afirmar que ela não apenas assegura os direitos para os autistas que atingem a maioridade, mas também fortalece a promoção da inclusão social e a participação plena na vida comunitária. Cathedral enfatizou que a decisão visa a uma sociedade mais igualitária, onde os direitos das pessoas com TEA são efetivamente protegidos e exercidos, ampliando o alcance de proteção e garantia para esses cidadãos.

A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, um procedimento que, salvo intervenções, permite que a proposta prossiga diretamente para avaliação no Senado. Essa tramitação mais ágil é possível, a menos que algum recurso requeira que a matéria seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados antes de avançar.

Ao ratificar este avanço legislativo, a CCJ reafirma o compromisso do poder legislativo com uma estrutura legal que seja inclusiva e promova os direitos universais, especialmente daqueles que pertencem a grupos mais vulneráveis. A expectativa agora está no Senado, que avaliará a proposta e a sua consonância com os ideais de justiça e igualdade defendidos pela legislação brasileira.

A decisão se reflete em um empenho contínuo pela inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, reiterando o papel do Estado na promoção de políticas públicas que elevam a dignidade e a qualidade de vida destas pessoas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados