A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que promete trazer mudanças importantes para motoristas que possuem algum tipo de deficiência. O Projeto de Lei 451/24, idealizado pelo deputado Duda Ramos do MDB de Roraima, sugere uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo o parcelamento de multas de trânsito para essas pessoas. A iniciativa se estende ainda aos motoristas que têm sob sua responsabilidade pessoas com deficiência, garantindo-lhes a mesma possibilidade de parcelamento.
No entanto, a proposta tem suas limitações. Para que o parcelamento seja viável para veículos registrados em estados diferentes daquele onde ocorreu a infração, é necessário que exista um convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos. Ou seja, o órgão de trânsito do estado onde o veículo está registrado e o órgão do estado onde a infração ocorreu devem estar em acordo para que o parcelamento seja possível.
O relator do projeto, o deputado Gilberto Abramo do partido Republicanos de Minas Gerais, apresentou um parecer favorável à aprovação da proposta. Em sua análise, Abramo destacou que a medida trará benefícios não apenas para as pessoas com deficiência, que poderão quitar suas dívidas sem comprometer o orçamento familiar, mas também para os órgãos de trânsito. Com a possibilidade de parcelamento, espera-se uma redução significativa nos índices de inadimplência, garantindo assim uma receita maior para esses órgãos.
O projeto ainda seguirá para análise em outras comissões, sendo avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, para se tornar uma lei efetiva, será necessário que a proposta seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa demonstra uma preocupação crescente com a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência, promovendo igualdade de condições e facilitando o cumprimento das normas de trânsito sem sobrecarregar financeiramente os motoristas dessa população. A expectativa é que, com a aprovação final, essas mudanças contribuam para um trânsito mais justo e acessível no Brasil, refletindo um avanço nas políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
