A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 5992/23, que propõe mudanças notáveis no sistema de internação de adolescentes apreendidos em flagrante por atos infracionais. Este projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho, visa um aumento significativo no prazo de internação antes do julgamento, passando dos atuais 45 dias para um limite de até 90 dias.
Uma das principais inovações do projeto é a exigência de audiência de custódia obrigatória antes que um adolescente possa ser liberado, alterando a prática vigente onde a liberação poderia ocorrer mediante a presença dos responsáveis e a assinatura de um termo de responsabilidade. Esta nova medida busca aumentar o rigor em casos de delitos graves que, segundo o texto, são aqueles equiparados a furto, roubo ou crimes hediondos.
O deputado Allan Garcês, relator do projeto, sublinhou a urgência dessa reforma diante do cenário nacional, ao afirmar que o Brasil ocupa uma posição alarmante no que diz respeito aos índices de violência global, comparáveis àqueles de nações em meio a conflitos civis. Segundo ele, a proposta traz um olhar mais criterioso e ponderado sobre a criminalidade juvenil, abordando a questão de forma preventiva e estruturada.
Este projeto ainda está em fase de tramitação e precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso receba aprovação nas etapas subsequentes, ainda precisará ser sancionado pelo Senado para então se tornar lei.
A expectativa em torno dessa mudança legal tem gerado debates intensos sobre a eficácia das regras propostas em face ao crescente número de adolescentes envolvidos em atividades infracionais, bem como às necessidades de garantir medidas de ressocialização eficazes e que atendam aos padrões de direitos humanos. Além de lidar com a questão jurídica, a proposta suscita a necessidade de um debate mais amplo sobre o papel das instituições de governo na mitigação da criminalidade juvenil e na promoção de um ambiente social mais seguro e equitativo.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
