Projeto de Lei 2384/24 propõe descriminalização da posse de animais silvestres não ameaçados

O cenário político brasileiro testemunha mais uma vez uma acentuada discussão sobre legislação ambiental, desta vez com o Projeto de Lei 2384/24, também conhecido como Lei Agenor Tupinambá. O projeto visa descriminalizar a posse e legalizar a criação de animais silvestres não ameaçados de extinção, uma medida que tem gerado opiniões divergentes entre especialistas e parlamentares.

A proposta recebeu esse nome para lembrar do caso do influencer Agenor Tupinambá, multado pelo IBAMA em R$ 17 mil e obrigado a devolver uma série de animais, entre eles uma preguiça real e capivaras, que eram mantidos em condições irregulares. Segundo a nota divulgada pelo IBAMA, Agenor foi autuado por uma série de infrações, incluindo a morte de uma espécie da fauna silvestre, abuso e manutenção de animais em cativeiro para obter vantagem financeira.

O deputado Pezenti (MDB-SC), autor do projeto, defende que a atual legislação, que criminaliza a posse de animais silvestres, leva muitos criadores a manter seus animais em segredo, dificultando a fiscalização e o monitoramento das condições de vida desses animais. "Com a descriminalização, seria possível criar mecanismos de fiscalização e controle mais eficientes, garantindo que os animais sejam tratados com dignidade e respeito, enquanto se mantém a criminalização da mesma atividade para as espécies em risco", argumenta Pezenti.

A iniciativa, no entanto, ainda deve percorrer um longo caminho antes de vigorar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após a aprovação nessas instâncias, o projeto precisa ainda passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei.

O debate em torno do Projeto de Lei 2384/24 coloca em evidência questões fundamentais sobre o manejo e a proteção da fauna silvestre no Brasil. De um lado, os defensores da proposta acreditam que a descriminalização poderia permitir um controle mais rigoroso e transparente, incentivando práticas responsáveis e sustentáveis na criação de animais não ameaçados. De outro, críticos temem que a medida possa abrir brechas para o aumento do tráfico de animais silvestres, além de possivelmente comprometer o bem-estar animal.

A complexidade do tema reflete a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento de um mercado regulado e a preservação dos ecossistemas. Cabe agora às comissões avaliadoras e ao legislativo como um todo ponderar os possíveis impactos da proposta, a fim de garantir que a legislação ofereça uma proteção eficaz à fauna silvestre brasileira, sem prejudicar aqueles que praticam a criação de forma responsável e consciente.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados