A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no enfrentamento da violência contra agentes de segurança ao aprovar, no último dia 2, um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. Esta iniciativa visa estabelecer diretrizes claras para a proteção e apoio aos profissionais que desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e segurança no Brasil.

O programa contempla um monitoramento contínuo da violência contra esses profissionais, com a obrigação de apresentar um relatório anual consolidado, conforme regulamento. Esse monitoramento se estende a todas as esferas de governo, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios, que deverão atuar de forma coordenada para implementar programas de apoio às famílias de agentes que perderam a vida em serviço.

A aprovação do texto é resultado do substitutivo apresentado pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), relator da proposta. Fazendo aprimoramentos na técnica legislativa do Projeto de Lei 779/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e agregando elementos de outros projetos conexos (PLs 807/24 e 1133/24), o relator buscou robustecer a estrutura do programa.

Entre as alterações importantes introduzidas está a modificação na Lei de Execução Penal, visando permitir um regime disciplinar diferenciado para aqueles que cometem homicídio ou causam lesão corporal gravíssima contra agentes de segurança pública. Esse regime inclui, entre outras medidas, o recolhimento em cela individual, monitoramento de entrevistas e fiscalização da correspondência do encarcerado.

O projeto também promove mudanças no Código de Processo Civil, estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais relacionados aos crimes violentos contra agentes de segurança. Simultaneamente, o Código de Processo Penal é ajustado para dar prioridade a processos e inquéritos que envolvam crimes dessa natureza.

Outra modificação importante se refere ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A nova lei prevê que os recursos desse fundo possam ser utilizados em ações direcionadas ao combate da vitimização dos policiais, incluindo a prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.

Além das medidas de caráter permanente, a proposta institui a campanha “Novembro Branco”, uma iniciativa nacional a ser realizada anualmente durante o mês de novembro. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância das operações policiais para a segurança da sociedade, promover debates com especialistas sobre as condições de risco enfrentadas pelos agentes e financiar a aquisição de armamentos e equipamentos necessários para a proteção desses profissionais.

O próximo passo para a consolidação deste projeto inclui a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário. Para se transformar em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Com essa aprovação preliminar, a Câmara dos Deputados sinaliza um avanço significativo na proteção dos profissionais de segurança pública, reafirmando o compromisso com a segurança e a valorização desses agentes fundamentais para a sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados