Na última quinta-feira (16), foi sancionada a Lei 14.855/24, que estabelece prioridade para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento federal em 2024, destinadas a municípios em situação de calamidade ou emergência em saúde pública reconhecida pelo Executivo. Essa medida visa atender as cidades afetadas pelas recentes enchentes no Rio Grande do Sul.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/20) foi aprovado, resultando na alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23), que define as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento deste ano. Com a nova legislação, as emendas individuais do tipo “transferência especial”, que totalizam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024, terão prioridade na destinação de recursos para as prefeituras atingidas.
Além disso, a Lei sancionada também prevê o apoio do Executivo às ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública para esse fim. Outra mudança significativa é a inclusão dos recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lista de despesas passíveis de bloqueio para cumprimento das metas fiscais anuais.
Empresas estatais que apresentarem planos de sustentabilidade econômica e financeira terão seus documentos analisados pela Comissão Mista de Orçamento em até 30 dias. Essa medida visa a possível revisão da classificação de dependência das empresas. A legislação também determina que a divulgação das informações relacionadas à participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no Orçamento federal deve contemplar temas como Mulher, Igualdade Racial e Crianças e Adolescentes, com destaque para a prevenção da violência e a primeira infância.
Com essas mudanças, o cenário orçamentário para 2024 promete ser mais favorável para os municípios em situação de emergência e para a implementação de políticas públicas voltadas para a saúde mental e o desenvolvimento de setores estratégicos. A nova legislação reflete um esforço conjunto do Legislativo e do Executivo em direção ao fortalecimento do sistema de gestão financeira e do equilíbrio fiscal do país.
Com informações da Camara dos Deputados
