Na última quarta-feira, dia 15 de março de 2024, parlamentares discutiram o Projeto de Lei 5679/23, que trata da esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não consigam expressar sua vontade. A proposta prevê que esse tipo de procedimento só poderá ser realizado mediante autorização judicial, com a obrigatória participação do Ministério Público.
Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, a esterilização cirúrgica dessas pessoas terá prioridade em relação aos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva. As deputadas Carmen Zanotto, do Cidadania-SC, e Soraya Santos, do PL-RJ, foram as responsáveis por apresentar a proposta, que busca alterar a Lei de Planejamento Familiar.
De acordo com as parlamentares, a legislação atual permite a esterilização compulsória de absolutamente incapazes mediante ordem judicial, mas não é autoaplicável, já que exige regulamentação por outro diploma legal. Elas argumentam que os casos de esterilização em pessoas vulneráveis devem ter prioridade, devido ao alto grau de vulnerabilidade desses indivíduos, o que pode levá-los a assumir comportamentos de risco no âmbito sexual.
A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A discussão em torno do PL 5679/23 levantou debates sobre a proteção e garantia dos direitos das pessoas incapazes, bem como a necessidade de se estabelecer procedimentos claros e seguros para casos de esterilização cirúrgica nesse grupo populacional. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa importante discussão legislativa.
Com informações da Camara dos Deputados
