Os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciaram, nesta sexta-feira, a publicação da Portaria Interministerial nº 54, que implementa a Nota Fiscal como o documento oficial para comprovar a origem do pescado, tanto da pesca quanto da aquicultura. Esta nova normativa revoga a Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 4/2014, trazendo atualizações significativas para aprimorar o controle e a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva do setor pesqueiro.
A iniciativa visa fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade das operações no setor, ao alinhar os procedimentos de verificação de origem com as práticas atuais no país. A adoção da Nota Fiscal não apenas amplia a transparência das transações comerciais, mas também otimiza os mecanismos de fiscalização, contribuindo para a valorização do pescado brasileiro e o fortalecimento da economia local.
A elaboração da portaria resultou de um esforço conjunto entre os dois ministérios, que promoveram diálogos e discussões técnicas com representantes da Câmara Setorial da Produção e da Indústria de Pescados, além de auditores fiscais do Mapa. A intenção foi assegurar que as regulamentações atendessem às necessidades operacionais do setor, permitindo uma aplicação eficiente e uniforme em todo o Brasil.
Uma das inovações trazidas pela norma é a criação do anexo “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”, que visa proteger aqueles que já solicitaram a atualização cadastral de embarcações no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e que ainda aguardam a análise administrativa. Essa autodeclaração permitirá que os proprietários demonstrem sua regularidade durante esse período de espera, evitando impactos negativos nas operações e proporcionando maior previsibilidade ao processo.
Com a implementação da nova regulamentação, a Nota Fiscal assume um papel crucial na confirmação de origem do pescado, refletindo o comprometimento das autoridades com a modernização da gestão pesqueira e aquícola, além de promover o desenvolvimento sustentável do setor. Essa mudança representa um passo importante na evolução da regulamentação, alinhando-se a iniciativas de melhoria e inovação regulatória para garantir os direitos dos usuários dos sistemas públicos envolvidos.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
