No dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou sete anos de vigência, marcando uma nova era na gestão da privacidade e no tratamento de informações no Brasil. A norma, que entrou em vigor em 2018, continua a influenciar a maneira como órgãos públicos e empresas lidam com os dados de milhões de cidadãos. Em Alagoas, essa implementação é regida pelo Decreto Estadual nº 91.229/2023.

Esse decreto estabelece diretrizes específicas para o Poder Executivo estadual e cria o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD). Este órgão tem a missão de propor diretrizes e orientar a aplicação da Política Estadual de Proteção de Dados. O regimento interno do CEPD organiza sua estrutura e funcionamento, enquanto a Resolução nº 02/2023 define as responsabilidades dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPOs).

Sob a presidência da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o CEPD coordena e padroniza o tratamento de dados nas instituições públicas do estado, promovendo treinamentos e acompanhamento das práticas de proteção estabelecidas. Os DPOs atuam em várias secretarias e autarquias, em conformidade com as diretrizes do CEPD, realizando reuniões e implementando ações para reforçar a segurança dos dados.

Recentemente, duas iniciativas se destacaram: o Termo de Compromisso e Confidencialidade, que formaliza a responsabilidade dos profissionais que lidam com dados, e o Termo Aditivo com cláusulas de Proteção de Dados, que assegura que fornecedores e parceiros também estejam em conformidade com a LGPD. Até o momento, não foram registrados incidentes de vazamento de dados no Poder Executivo estadual, o que indica um avanço na cultura de privacidade.

Allan Duarte, DPO da CGE, destaca que a atuação desses profissionais é fundamental para a adequação do estado à LGPD, evidenciando um compromisso com a privacidade e a oferta de serviços públicos de qualidade.

Por mais que a LGPD seja um conjunto de normas, ela também representa um pacto nacional por direitos essenciais, incluindo a liberdade e a privacidade. Essa transformação da lei exigiu adaptações profundas e o surgimento de novos papéis estratégicos, como o do Encarregado de Proteção de Dados, ou DPO.

Com a digitalização acelerada dos serviços públicos, o papel deste profissional tende a se tornar ainda mais estratégico. A expectativa é que os DPOs participem da criação de novos projetos desde a fase inicial, assegurando que a proteção de dados seja incorporada de maneira eficaz e contínua.

Com informações e imagens do Governo de Alagoas.