A proteção de dados pessoais é um tema cada vez mais relevante na era digital, e em Alagoas, esse compromisso se materializa por meio do Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD). Criado pelo Decreto nº 91.229, em 18 de maio de 2023, o CEPD tem a responsabilidade de assegurar que a gestão pública estadual atue em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Comitê é formado por representantes de diversas secretarias e órgãos, incluindo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entre outros. Essa colaboração multidisciplinar oferece uma visão abrangente sobre a governança de dados e cibersegurança.

Desde sua formação, o CEPD deu início a um processo de adequação, inicialmente com a Resolução 02, que orienta a designação de encarregados de dados (DPOs) nos órgãos estaduais. Atualmente, mais de 90% das agências do Executivo já possuem DPOs designados, desempenhando o papel de intermediários entre as instituições e o Comitê.

Em 2024, o CEPD fortaleceu sua atuação com a qualificação de servidores e a realização do I Encontro com os DPOs do Estado, promovendo a troca de experiências e boas práticas. Durante esse período, o Comitê também aprovou o Manual de Aplicabilidade da LGPD na Administração Pública e lançou projetos como o “LGPD na Prática”, que inclui visitas técnicas e capacitações sob medida, e o projeto “Proteção de Dados nas Escolas”, que aborda o tema de forma lúdica para alunos e professores.

Um marco significativo ocorreu em 11 de junho de 2025, com o lançamento da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, durante um evento no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió. Esta política foi desenvolvida em parceria com o Instituto de Tecnologia do Estado (Itec) e estabelece diretrizes para o tratamento seguro e transparente de dados pessoais em toda a administração pública.

No mesmo evento, foi apresentado o Portal LGPD, uma plataforma que unifica informações sobre a LGPD e as ações do CEPD. O portal oferece um acervo de documentos, FAQs e recursos específicos para apoiar os órgãos públicos na aplicação da legislação.

Além do portal e da nova política, foram divulgados outros recursos importantes, como o Guia de Boas Práticas para o Uso da Inteligência Artificial Generativa e o lançamento do 1° DPO Time de 2025, que realizará encontros regulares para compartilhar práticas e experiências entre os encarregados de dados. Também foi aprovada a Resolução nº 03 do CEPD, que regulamenta o compartilhamento de dados pessoais, antecipando diretrizes em discussão no cenário nacional.

Recentemente, as discussões do Comitê incluíram avanços em cibersegurança e parcerias com o Comitê Estadual de Governança Eletrônica (Consege), promovendo um diálogo contínuo entre inovação e proteção de dados.

Com a meta de se tornar uma referência nacional em proteção de dados até 2026, o CEPD já apresenta resultados concretos. Suas ações visam fortalecer a confiança entre o poder público e os cidadãos, estabelecer uma cultura de proteção de dados no setor público e preparar Alagoas para os desafios da era digital, tornando o Estado um modelo de governança e segurança da informação no Brasil.

Com informações e imagens do Governo de Alagoas.