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Projeto busca agilizar decisões judiciais com prazo de 24 horas para cancelamento de penhora on-line 25/10/2024
Projeto de Lei Visa Coibir Recursos Protelatórios da Fazenda Pública Após Sentenças Definitivas 24/10/2024
Projeto de Lei propõe identificação biométrica para punir apenas infratores em torcidas organizadas 24/10/2024
Chips inteligentes em medicamentos: a inovação que pode revolucionar o tratamento de doenças respiratórias 24/10/2024