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Projeto de Lei visa isentar contribuição previdenciária sobre indenização por falta de intervalo intrajornada 05/08/2024
Estabilidade no emprego para vítimas de violência doméstica: conheça o Projeto de Lei 1424/24 05/08/2024
Bengala vermelha e branca: novo símbolo para pessoas surdocegas aprovado pela Lei 14.951/24 05/08/2024
Plenário intensifica atividades com três semanas de esforço concentrado para votações importantes 02/08/2024
