Na última quinta-feira, 30 de janeiro de 2025, ocorreu um importante encontro entre representantes da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) e do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) com o intuito de debater a eficácia e transparência do Sistema Socioeducativo. O superintendente de Medidas Socioeducativas, Daniel Alcântara, encontrou-se com o juiz João Paulo Martins e o representante do Programa Fazendo Justiça, Maurilo Sobral, para discutir a melhoria e a divulgação de dados da Central de Vagas, que é fundamental para garantir a eficiência da gestão e o respeito aos direitos dos adolescentes.
Durante a reunião, Alcântara enfatizou que a qualificação dos dados disponíveis é um passo crucial para o aprimoramento do acompanhamento nas unidades socioeducativas. Destacou, ainda, que a Central de Vagas funciona como uma ferramenta essencial para a administração eficiente e transparente do sistema. “Com informações precisas, podemos otimizar a ocupação das unidades e assegurar que os direitos dos adolescentes sejam plenamente respeitados”, afirmou ele. Essa abordagem renovada busca garantir que as crianças e adolescentes em conflito com a lei tenham suas necessidades adequadamente atendidas.
Por sua vez, o juiz João Paulo Martins, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF), abordou a relevância da transparência dos dados geridos pelo sistema. Ele formulou que, de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a criação de um Observatório Judicial permitirá o monitoramento efetivo das informações, assim como o respeito aos direitos dos adolescentes em privação de liberdade. Isso também possibilitará a avaliação mais precisa da realidade do Sistema Socioeducativo brasileiro, que é essencial para a formulação de estratégias de melhoria contínua nas medidas socioeducativas.
Martins também mencionou que o desembargador Márcio Roberto Tenório instruiu sua equipe de trabalho a priorizar a atualização em tempo real de dados significativos, como sexo, escolaridade e perfil social dos adolescentes que adentram o sistema, informações estas que têm um papel vital na construção de uma abordagem mais eficaz e humana para a gestão socioeducativa.
A Central de Vagas, estabelecida em abril de 2024, através da Portaria Interinstitucional nº 1, tem como principal função gerir a ocupação das unidades de internação e, dessa forma, evitar a superlotação. A ferramenta não só permite a produção e divulgação de dados abrangentes sobre o sistema, mas também visa assegurar que as unidades operem dentro de sua capacidade, respeitando os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Essa iniciativa representa um passo significativo em direção a um sistema mais transparente e eficiente na gestão das questões que envolvem adolescentes em situação de vulnerabilidade e conflito com a lei.
Com informações e fotos do Governo de Alagoas
