No dia 23 de julho de 2025, a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) promoveu uma capacitação online focada na elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), com a participação de 102 militares de diversas regiões do estado. A palestra foi conduzida pelo promotor de Justiça Thiago Chacon, que abordou o tema “Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de usuários de entorpecentes e suas nuances”. O evento teve como objetivo proporcionar um espaço para troca de experiências, esclarecimentos práticos e o compartilhamento de estratégias que possam melhorar a atuação dos profissionais da segurança pública.
Chacon iniciou a palestra explicando os conceitos fundamentais do TCO, destacando a legitimidade da PMAL na sua lavratura e ressaltando o papel central da instituição nesse processo. Ele mencionou que nos últimos dois anos foram lavrados mais de 8 mil TCOs, o que tem contribuído para a celeridade da Justiça, além de desburocratizar os atendimentos e aumentar a eficiência dos serviços prestados à população. Durante a apresentação, o promotor enfatizou a necessidade de atualizar os policiais sobre as recentes mudanças legais, especialmente no que diz respeito ao tratamento de usuários de entorpecentes, em razão da descriminalização parcial do porte de maconha em quantidade de até 40 gramas.
O promotor afirmou a importância de garantir que os policiais tenham segurança jurídica para agir de forma adequada desde o primeiro contato com uma ocorrência, evitando nulidades que possam prejudicar o andamento das audiências. Além disso, foram divulgados os cinco tipos de crimes de menor potencial ofensivo mais registrados pela PMAL entre março de 2023 e julho de 2025. O registro mais frequente foi a entrega de veículo a um condutor inabilitado, seguida de perturbação do sossego, ameaças, uso de entorpecentes e dirigir sem habilitação com risco para terceiros.
Outro ponto abordado foi o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse de 40 gramas de maconha, a qual não é mais considerada crime, embora continue a ser um ilícito penal. No entanto, a abordagem por parte da polícia deve seguir certos protocolos, incluindo a identificação do usuário e a elaboração do TCO para fins administrativos. Se o usuário se recusar a assinar o termo de comparecimento ao Juizado Especial Criminal, ele deve ser conduzido à delegacia.
O tenente-coronel Paulo Eugênio, gestor estadual do TCO na PMAL, encerrou o evento agradecendo ao Ministério Público pela parceria e ressaltando que essa capacitação é crucial para reforçar o diálogo entre as instituições. Ele afirmou que a colaboração contínua tem sido fundamental para consolidar o TCO como um importante instrumento de cidadania e agilidade no sistema penal alagoano. Desde a implementação do TCO, é notável o crescimento na efetividade das ações policiais, fruto de um trabalho integrado com órgãos como a Secretaria de Segurança Pública, o Tribunal de Justiça de Alagoas e o Ministério Público.
Com informações e fotos do Governo de Alagoas
