O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas emitiu uma recomendação detalhada à Unimed-Maceió, instando a operadora de plano de saúde a interromper imediatamente a prática de exigir a “transcrição de guias” para a prestação de serviços médico-hospitalares. Essa recomendação respeita uma decisão judicial de 2013, obtida pelo MPF por meio de uma ação civil pública liderada pela procuradora da República Niedja Kaspary.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou essa decisão em 2015, tornando-a irrecorrível. A recomendação, também assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, instrui os diretores e o Conselho de Administração da Unimed-Maceió a encerrar imediatamente a prática que restringe o custeio de serviços médico-hospitalares complementares.

Além disso, o MPF recomenda que a Unimed-Maceió informe de maneira abrangente todos os beneficiários de seus planos de saúde, assim como clínicas, hospitais, médicos, prestadores de serviço e laboratórios, sobre a suspensão da exigência de “transcrição de guias”. A operadora também deve esclarecer a existência de uma determinação judicial que proíbe expressamente a retomada dessa prática no futuro.

O MPF alerta que qualquer descumprimento da decisão judicial será comunicado à 13ª Vara Federal, considerando que a Unimed-Maceió foi condenada a pagar multa diária de R$ 1 mil em caso de violação.

Adicionalmente, o MPF solicitou a abertura de investigações administrativas aos órgãos de proteção ao consumidor, como a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon/AL), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de coibir o denominado “procedimento de transcrição de guias”. Essa medida visa proteger os consumidores contra práticas abusivas, considerando que o procedimento anteriormente condenado se enquadrava como “venda casada” de serviços, violando o Código de Defesa do Consumidor.