Em 29 de julho de 2024, às 11h47, uma importante notícia ganhou destaque no cenário nacional: a aprovação de regras que incentivam a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Câmara dos Deputados. Esta iniciativa foi introduzida pelo Projeto de Lei 5813/23, proposto pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) e relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ao ser remetido ao Senado, o texto propôs a criação de um cadastro específico no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine) para candidatos com TEA, facilitando a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizado.

Os contratos de aprendizagem, conforme a Lei 10.097/00, terão vigência de até dois anos, proporcionando tempo adequado para o desenvolvimento de habilidades profissionais. No caso dos estágios, a prioridade está em adaptar as oportunidades ao perfil dos candidatos com TEA, com agentes de integração entre escolas e empresas devendo esforçar-se rigorosamente para identificar e garantir vagas adequadas.

No balanço geral do primeiro semestre, a Câmara dos Deputados demonstrou um intenso trabalho legislativo, aprovando 98 propostas, entre elas 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei de maneira conclusiva, dispensando a necessidade de apreciação em Plenário.

Outro assunto de relevância abordado pela Câmara foi a aprovação do Projeto de Lei 624/23, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Este projeto visa beneficiar a população de baixa renda com energia elétrica proveniente de centrais de energia solar fotovoltaica. A iniciativa busca substituir o subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por energia solar, com ênfase na instalação dessas centrais em áreas rurais, superfícies de reservatórios de água ou dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A proposta, relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), atende consumidores com consumo mensal de até 220 kWh.

Paralelamente, a criação de uma tarifa social de água e esgoto também foi aprovada através do Projeto de Lei 9543/18, previamente convertido na Lei 14.898/24. Esta medida visa beneficiar famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico, além de lares com pessoas com deficiência e idosos de baixa renda a partir de 65 anos. O desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo será garantido para os primeiros 15 m³ de água por residência habilitada, enquanto o excedente será cobrado conforme a tarifa regular.

Essas iniciativas refletem um compromisso significativo do Legislativo com a inclusão social e o apoio às populações mais vulneráveis, promovendo um futuro mais justo e sustentável para todos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados