Em 19 de julho de 2024, por volta das 11:34, um importante passo foi dado em prol dos direitos dos motoristas profissionais, graças à proposição do Projeto de Lei 1015/24. De autoria do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), o projeto tem como objetivo principal garantir maior transparência nas decisões das seguradoras e empresas responsáveis pela avaliação dos perfis de risco.

O transporte de cargas, atividade essencial para a economia brasileira, exige a contratação de seguros obrigatórios, e, para tanto, há uma análise criteriosa de diversos fatores. Segundo Saliba, é fundamental considerar o perfil da carga, o itinerário do transporte, os equipamentos utilizados e, especialmente, a capacidade dos profissionais envolvidos, como motoristas e ajudantes. No entanto, o parlamentar destaca um problema grave: muitos motoristas consideram-se inadequados aos perfis de risco sem qualquer explicação razoável.

A nova legislação propõe que sejam fornecidas explicações detalhadas para os motoristas que, supostamente, não se ajustem aos critérios de risco estabelecidos. Entre as informações a serem discriminadas, estão critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e aspectos relacionados a processos judiciais, sejam cíveis ou trabalhistas, que possam impactar a análise de risco.

Saliba argumenta que a falta de transparência nas decisões prejudica gravemente os profissionais. “É absolutamente injusto que um motorista seja impedido de exercer seu ofício por ser vítima em um processo judicial”, discursa. Ele ressalta que decisões baseadas em dados irrazoáveis resultam na violação da presunção de inocência, causando desemprego, privação de renda, sofrimento e desagregação familiar.

Para coibir essa falta de transparência, o projeto prevê multas rigorosas para as empresas que não apresentarem as informações detalhadas sobre a inadequação ao perfil de risco. As penalidades podem variar de R$ 5 mil a até 2% do faturamento anual da empresa infratora.

A fiscalização e a aplicação das sanções ficarão a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade responsável por supervisionar o setor de seguros no país.

Agora, a proposta aguarda análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A iniciativa de Saliba pode representar uma mudança significativa na garantia dos direitos dos motoristas, promovendo maior justiça e clareza nas relações contratuais entre profissionais e seguradoras. É um avanço no combate à desigualdade e à falta de informação, assegurando que todos tenham oportunidades justas de exercer suas profissões sem serem prejudicados por critérios nebulosos ou decisões arbitrárias.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados