A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados recentemente deu um passo significativo para aumentar a transparência nas licitações públicas, ao aprovar o Projeto de Lei 2408/23. Este projeto estabelece a obrigatoriedade de que órgãos públicos responsáveis por licitações de obras ou serviços divulguem, através do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), informações detalhadas sobre a origem dos recursos financeiros utilizados nas contratações.
Essa medida visa ampliar a clareza quanto à vinculação das verbas empregadas, especificando se estas estão associadas a instrumentos de planejamento das administrações, como planos plurianuais. A divulgação dessas informações deverá ocorrer após a homologação do processo licitatório, que é a fase de confirmação da validade legal e regularidade do certame. Antes dessa mudança, os órgãos licitantes eram obrigados a divulgar apenas documentos preparatórios que não faziam parte do edital e seus anexos.
A nova norma será integrada à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, lei que já estabeleceu o PNCP, um portal oficial destinado a centralizar todos os atos de contratações públicas realizadas pela União, estados e municípios.
O relator do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), destacou a importância de se identificar a origem dos recursos em contratações públicas, afirmando que tal prática é fundamental para a supervisão da sociedade civil sobre os gastos governamentais em todas as esferas. Durante a análise do texto, Orleans e Bragança sugeriu duas emendas para aprimorar a proposta: a primeira condiciona a regulamentação da nova regra ao governo federal, e a segunda estabelece um prazo de 180 dias para a implementação da medida, concedendo um período adequado para que a administração pública se adapte às novas exigências.
A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), juntamente com outros parlamentares, recebeu apoio significativo para sua proposta. O próximo passo na tramitação é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação no Senado, antes de ser sancionado para virar lei.
Essas medidas, se implementadas, representarão um avanço considerável na transparência das licitações públicas, possibilitando um controle social mais efetivo e prevenindo possíveis desvios e malversações de verbas públicas. As mudanças propostas visam assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais justa e eficiente, promovendo a boa governança e a accountability nos processos licitatórios no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
