Em 18 de julho de 2024, um importante passo para a transparência na gestão de recursos dos fundos de telecomunicações foi dado pela Câmara dos Deputados com a análise do Projeto de Lei 1240/24. A proposta visa instituir mecanismos que tornem a aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos Fust, Funttel e Fistel mais transparente e acessível ao público.
O objetivo principal do PL 1240/24 é obrigar a publicação anual na internet dos montantes arrecadados pelos fundos, bem como dos projetos financiados, detalhando valores, objetivos, cronogramas e situação atual de cada iniciativa. Além disso, a proposta exige a divulgação de métricas de avaliação de desempenho e eventuais relatórios de auditoria, garantindo assim uma visão mais clara dos usos e impactos desses fundos.
Os fundos mencionados foram criados após as privatizações da década de 1990 e têm objetivos distintos. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) busca universalizar os serviços de telecomunicações no Brasil. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) é voltado para o financiamento de projetos de inovação tecnológica no setor. Por fim, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) cobre as despesas operacionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com valores arrecadados diretamente das empresas de telecomunicações.
Para reforçar essas medidas, o projeto de lei propõe a criação do Comitê de Transparência de Telecomunicações, que terá sede na Anatel. Este comitê, formado por representantes do governo, da sociedade civil e do setor de telecomunicações, será encarregado de monitorar a aplicação dos recursos dos fundos e elaborar um relatório anual de atividades. A não conformidade com essas novas diretrizes poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.
O autor da proposta, deputado Murillo Gouvea (União-RJ), destacou a importância da transparência e a eficácia contestada dos fundos atuais. Segundo Gouvea, “a falta de informações detalhadas e acessíveis sobre como os recursos são utilizados compromete não apenas a confiança da população, mas também a capacidade de avaliação e fiscalização por parte de órgãos competentes e da sociedade civil”.
Agora, o Projeto de Lei 1240/24 passará por análises conclusivas nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisará da aprovação do Senado Federal, marcando assim um avanço significativo na gestão de recursos das telecomunicações no Brasil.
Reportagem por Janary Júnior, edição de Marcelo Oliveira.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
