Murilo Gouvea afirma que transparência e interesse público devem orientar ações da Anatel

Em 17 de julho de 2024, a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1060/24, que propõe novas diretrizes para a elaboração do plano estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Este projeto, apresentado pelo deputado Murillo Gouvea (União-RJ), visa promover uma visão de longo prazo para o setor de telecomunicações no Brasil, estabelecendo objetivos claros e diretrizes específicas para alcançar essas metas.

O texto do projeto inclui novas disposições na Lei Geral das Agências Reguladoras, que já exige que as agências preparem planos estratégicos quadrienais com objetivos, metas e resultados esperados. O plano deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente e revisado periodicamente para garantir sua adequação contínua.

Entre as novas exigências, o projeto determina que a Anatel elabore uma agenda regulatória detalhando as prioridades da agência para cada ano, os processos regulatórios a serem iniciados ou concluídos no período, e os temas de consulta pública que deverão ser publicados. A proposta também destaca a importância de indicar claramente as fontes de financiamento para a execução das ações, incluindo recursos orçamentários da União e fundos específicos destinados ao setor de telecomunicações.

Uma das principais novidades do projeto é a ênfase na participação social durante a elaboração do plano estratégico, do plano de gestão anual e da agenda regulatória da Anatel. Através de consultas públicas e audiências, a agência deverá incentivar uma ampla participação da sociedade, garantindo que as decisões tomadas sejam bem-informadas, pertinentes e alinhadas com o interesse público e o desenvolvimento sustentável do setor.

“O foco na transparência e sustentabilidade financeira é fundamental para garantir que as ações planejadas sejam implementadas de forma eficaz, evitando a descontinuidade de projetos essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações no País”, afirma Murillo Gouvea. Ele ressalta que essas medidas asseguram decisões coerentes com o interesse público, promovendo o crescimento sustentável do setor.

A tramitação do projeto de lei seguirá em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal. Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo na governança das telecomunicações no Brasil, garantindo maior transparência, participação social e estabilidade financeira nas ações da Anatel.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados