Após a conclusão do segundo turno das eleições municipais, a agenda legislativa brasileira se volta, com dedicação, para o projeto de lei que visa regulamentar a execução das emendas parlamentares. Tais emendas são essenciais, pois destinam recursos significativos para estados e municípios, conforme definido no Projeto de Lei Complementar 172/24. Inicialmente introduzido no Senado, esse projeto aguarda a apreciação dos senadores antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O relator-geral do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), destaca que a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária de 2025 depende diretamente da definição deste marco regulatório. Tais regras têm sido meticulosamente negociadas entre os Três Poderes, com o objetivo de aprimorar a transparência e a rastreabilidade dos gastos públicos. De acordo com Ângelo Coronel, este projeto busca atender às diretrizes estipuladas por Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que em agosto havia suspendido a execução de determinadas emendas devido à falta de transparência na alocação de recursos.
“Ao implementar este projeto, pretendemos avançar significativamente nos aspectos de rastreabilidade e transparência. Queremos que, tanto o STF quanto a sociedade em geral, possam ter clareza sobre os destinos dos recursos alocados por cada parlamentar em sua base”, afirmou Ângelo Coronel. Ele expressou otimismo de que o projeto receberá aprovação nas duas Casas até meados do próximo mês.
Enquanto o Senado aguarda para votar este importante projeto, a Câmara dos Deputados mantém suas atividades legislativas em movimento. Entre as propostas em pauta, destaca-se o Projeto de Lei 380/23, que propõe a ampliação do Auxílio Gás. Outro projeto relevante é o de número 3337/24, que propõe flexibilizações nas regras de conteúdo local em contratos de exploração de petróleo. Além disso, o Projeto de Lei 3394/24 sugere o aumento das alíquotas da Contribuição sobre Lucro Líquido e dos Juros sobre Capital Próprio das empresas, como medida para compensar as perdas advindas da desoneração da folha de pagamento.
Outras iniciativas legislativas incluem o Projeto de Lei 3149/20, que visa permitir a extensão de incentivos do mercado de carbono ao produtor rural na produção de biocombustíveis, e as emendas ao Projeto de Lei 380/23, que propõem estratégias para mitigar os impactos das mudanças climáticas. Também relevante é o Projeto de Lei 2054/23, que estabelece que as vítimas de violência doméstica sejam informadas em casos de fuga ou concessão de liberdade aos agressores.
Essas deliberações e propostas sublinham o compromisso contínuo do Legislativo brasileiro na busca por medidas que promovam a transparência, a justiça social e a eficiência econômica em um período político crucial para o país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
