Em 20 de setembro de 2024, uma proposta significativa que visa reformular a avaliação da educação básica no Brasil está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 1524/24, que propõe a criação da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. De autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Mendonça Filho (União-PE), a proposta estabelece uma série de diretrizes e objetivos para um sistema mais robusto e eficiente de avaliação educacional no país.
Os principais objetivos da nova política nacional incluem a aferição das competências e habilidades dos estudantes, a verificação da qualidade da educação básica, a oferta de subsídios para monitoramento e aprimoramento de políticas educacionais, e a promoção da progressão no sistema de ensino. Esses objetivos apontam para uma abordagem mais integrada e sistemática no que diz respeito à educação básica no país.
A proposta prevê a compilação anual dos resultados de três avaliações da educação básica já existentes. O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) será utilizado para coletar dados de estados, Distrito Federal e municípios, abrangendo tanto escolas públicas quanto privadas. O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) será mantido para a certificação dos estudantes, enquanto o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sob responsabilidade da União como principal mecanismo de acesso à educação superior.
Um ponto crucial do projeto é o compromisso com a transparência dos dados coletados, que serão tornados públicos. Isso permitirá análises comparativas entre diferentes unidades federativas e instituições de ensino, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Adriana Ventura, uma das autoras do projeto, enfatiza a importância de aperfeiçoar as avaliações da educação básica e transformá-las em políticas de Estado, reforçando a necessidade de um sistema educacional mais eficiente e integrado.
O Projeto de Lei 1524/24 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado por três comissões: Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, num processo que exige consenso e cooperação entre as diversas esferas legislativas.
Esse avanço representa um passo significativo na busca por uma educação de qualidade e equitativa no Brasil, realçando a importância de políticas públicas bem estruturadas e com monitoramento contínuo. As expectativas são altas, e o debate promete ser intenso nas próximas etapas de tramitação.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
