Novo Projeto de Lei Propõe Mudança na Formação de Redes de Rádio e TV
Em 2 de setembro de 2024, às 18h47, foi publicado que o Projeto de Lei 6106/23, aprovado pelo Senado, está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e propõe a revogação de um dispositivo do Decreto-Lei 236/67, que atualmente impede a formação de redes de concessionárias de rádio e televisão. Essa mudança legislativa significativa é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que justifica a necessidade da atualização com base nas transformações tecnológicas e de consumo midiático ocorridas nas últimas décadas.
De acordo com o senador Amin, o cenário das comunicações evoluiu drasticamente, tornando obsoleta a restrição à formação de redes de rádio e TV prevista no decreto de 1967. Hoje, plataformas de compartilhamento de vídeos, redes sociais e serviços de streaming dominam um mercado antes unicamente ocupado por emissoras tradicionais de rádio e televisão. "Os usuários, ao terem a liberdade de escolher o que assistir, promovem uma pluralidade de conteúdos nunca antes alcançada", explicou Amin.
A proposta de Amin argumenta que a Constituição já prevê medidas suficientes para evitar a formação de monopólios e oligopólios nos setores de comunicação, o que garantiria a diversidade e multiplicidade das fontes de informação necessárias para uma democracia saudável e bem informada. Portanto, a revogação do Decreto-Lei 236/67 apenas facilitaria a adaptação do setor às novas realidades sem comprometer a liberdade e a pluralidade da informação.
Tramitando em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6106/23 será submetido à análise das Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovado por essas comissões, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de passar por votação no plenário, conforme os procedimentos legislativos vigentes.
Essa mudança legislativa, se aprovada, pode significar uma reconfiguração completa do setor de comunicações no país, permitindo uma maior integração e colaboração entre concessionárias de rádio e televisão, e potencialmente impactando a forma como os brasileiros consomem conteúdo midiático.
Para aqueles interessados em acompanhar o andamento do projeto e entender melhor a tramitação das propostas legislativas no Brasil, há informações detalhadas disponíveis no site da Câmara dos Deputados, que explicam cada etapa do processo.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
