Em uma tensa sessão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, discorreu sobre a proposta de emenda à Constituição destinada ao fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública. Seu comparecimento foi motivado por 21 requerimentos de parlamentares da oposição, interessados em discutir as novidades e decisões incorporadas pelo governo nessa área crítica.
A referida proposta tem como principal objetivo estruturar uma atuação conjunta e coordenada entre União, estados e municípios, garantindo uma fonte constante e irrestrita de recursos através de um fundo constitucional. Essa medida visa assegurar a manutenção e o fortalecimento das políticas de segurança pública em funcionamento, espelhando os modelos adotados nos setores de saúde e educação. Lewandowski enfatizou que a iniciativa não interferirá nas competências específicas dos estados e municípios, que continuarão responsáveis pelas suas forças de segurança, como as Polícias Militar e Civil e as guardas municipais.
Um ponto de grande sensibilidade durante a audiência foi a questão da regulamentação do porte de armas e o funcionamento dos clubes de tiro, ambos fulcros de debates acalorados. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj, um dos que solicitaram a presença do ministro, manifestou descontentamento com a política de controle de armas defendida pelo governo Lula, que, segundo ele, contraria evidências comparação com estatísticas dos Estados Unidos. Bilynskyj propôs que, ao contrário do que argumenta o governo, a posse de armas não necessariamente resulta em aumento da criminalidade, e criticou a intenção do executivo de limitar severamente a operação de clubes de tiro.
Em resposta, Lewandowski detalhou o decreto governamental que regula o funcionamento dos clubes de tiro, que estabelece períodos específicos para atividades durante a semana, enquanto nos finais de semana estes poderiam operar durante o dia. A regulamentação, segundo o ministro, não causaria danos aos direitos adquiridos pelos clubes de tiro e reafirmou que a competência para regulamentar tais instituições é intrínseca ao Poder Executivo.
Outro tema crucial abordado na audiência envolveu o indiciamento do deputado Marcel van Hattem, que enfrenta acusações de crimes contra a honra contra um delegado da Polícia Federal. Van Hattem condenou o processo como uma afronta à democracia e à liberdade parlamentar constitucionalmente protegida. Lewandowski contrapôs, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal já determinou que a imunidade parlamentar tem limites, especialmente em casos de crimes contra a honra como injúria, calúnia e difamação.
Esta audiência revelou a complexidade das questões envolvendo segurança pública e liberdades individuais, refletindo debates que continuam a ressoar no cenário político brasileiro.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
