A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira, 27 de agosto de 2024, o Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça. Elaborado pelo Observatório Nacional da Mulher na Política, em colaboração com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento, o documento traz à tona preocupantes estatísticas sobre o estado da violência política de gênero no Brasil.
Desde a promulgação da Lei 14.192/21, que tipifica a violência política de gênero como crime, o país registrou apenas duas condenações — ambas ainda não transitadas em julgado. Esta escassez de punições contrasta com o aumento das denúncias: uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada sem processamento adequado pela Justiça.
O relatório monitorou 175 casos de violência política sofrida por mulheres no exercício de mandatos, conforme o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, coordenado pela Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal. Deste total, apenas 12 (7%) resultaram em ações penais eleitorais, com oito casos ainda em julgamento, dois suspensos condicionalmente e dois com sentenças proferidas.
Durante o lançamento, Tauá Lourenço Pires, codiretora do Instituto Alziras, destacou as dificuldades enfrentadas na incorporação do tema ao sistema de Justiça brasileiro, apesar da existência da legislação. Ela pontuou que muitas vezes os casos de violência política de gênero são tratados como injúria, ameaça ou difamação, deixando de ser adequadamente enquadrados.
A representante do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Aline Rocha, ressaltou o impacto dessa violência no trabalho das parlamentares, que se veem constantemente obrigadas a se defender, o que compromete o pleno exercício de seus mandatos. A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), atual coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara, afirmou que proteger as mulheres na política é essencial para a proteção da democracia.
A questão racial também foi cenário de intenso debate, com a Secretária Executiva do Ministério da Igualdade Racial, Rogéria Eugênio, lembrando o assassinato da vereadora Marielle Franco. Ela enfatizou que a violência política de gênero frequentemente se sobrepõe ao racismo, à misoginia e à LGBTQIfobia, fomentando um ambiente hostil que limita a participação plena das mulheres negras na política.
A procuradora geral eleitoral, Raquel Branquinho, criticou a baixa representatividade feminina no Brasil, onde as mulheres ocupam apenas 16% das cadeiras nas câmaras municipais e 12% das prefeituras. No Congresso Nacional, a participação feminina é de 17,7%, colocando o país na 132ª posição no ranking de representação feminina da União Interparlamentar.
Branquinho também criticou a Emenda Constitucional 133, promulgada em agosto, que perdoa partidos que descumpriram a cota mínima de candidatos pretos e pardos, argumentando que mudanças significativas só ocorrerão com uma reforma política integrada ao sistema partidário.
Finalmente, a Defensoria Pública da União, através da Coordenadora do Observatório da Violência Contra a Mulher, Rafaella Mikos Passos, lançou um programa para estas eleições municipais que facilita a denúncia de violência política de gênero. As vítimas agora podem reportar incidentes através de formulários on-line, além das unidades físicas da Defensoria, ampliando o acesso à assistência legal em todo o país.
Este lançamento do relatório na Câmara dos Deputados expõe a urgência de ações efetivas para combater a violência política de gênero e raça, destacando a necessidade de reforçar a aplicação da lei e promover um ambiente político mais inclusivo e justo.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
