Na noite desta quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento se reuniu para deliberar sobre a Medida Provisória 1238/24, que propunha a abertura de um crédito orçamentário no valor de R$ 1,3 bilhão destinado ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O parecer apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foi rejeitado, com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sendo um dos principais opositores.
Orlando Silva argumentou que a recusa da MP pela Comissão foi uma resposta precipitada à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que havia suspendido a execução de emendas parlamentares ao Orçamento. Ele criticou a reação do colegiado, destacando que respostas intempestivas não contribuem para a solução dos problemas. “Deveríamos basear nossas respostas na razão. Se o Supremo cometeu um erro, o Parlamento não deve cometer outro. Somar dois erros não resulta em um acerto”, afirmou o deputado.
A MP foi editada pelo Executivo com a justificativa de que o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o limite de gastos do Judiciário para o período de 2017 a 2019 foi subestimado, pois não incluiu créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. Embora esses pagamentos tenham sido classificados como extraordinários, o TCU os considerou despesas regulares, que deveriam ser ajustadas pela inflação conforme a regra do teto de gastos. O governo argumentou que, embora os limites atuais das despesas já estejam adequados, é necessário agora acertar as diferenças dos períodos anteriores. O TCU também esclareceu que este pagamento não compromete a meta fiscal de 2024, uma vez que se trata de uma correção de contas.
O relator, deputado Cabo Gilberto Silva, argumentou que créditos extraordinários devem ser reservados para despesas imprevisíveis e urgentes, como o socorro às vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul. Ele negou qualquer intenção de retaliação ao Poder Judiciário, defendendo que a rejeição da MP se baseia na independência do Poder Legislativo conforme definido pela Constituição.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) também criticou o Executivo, afirmando que a medida provisória foi editada de forma inadequada ao seguir uma determinação equivocada do TCU. “Uma medida provisória para aumentar salário? Extra-teto? Fora do teto de gastos? Isso é inaceitável”, protestou.
Apesar das controvérsias, Orlando Silva minimizou os impactos da rejeição, alegando que o crédito orçamentário em questão já estaria empenhado. O parecer da comissão será agora encaminhado para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado.
A decisão da Comissão Mista de Orçamento marca mais um capítulo de tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário, evidenciando os desafios envolvidos na aplicação e interpretação das normas fiscais e orçamentárias do país. A análise pelo Plenário da Câmara e pelo Senado continuará a ser um ponto de atenção para os parlamentares e a sociedade.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
