Na recente audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, a deputada Jandira Feghali, relatora do projeto referente à regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), defendeu a revisão de algumas diretrizes da proposta sob análise (PL 2331/22). Em meio ao debate, ela destacou a importância de ajustes mais profundos, considerando que o texto atual, já aprovado pelo Senado e em revisão pela Comissão de Cultura da Câmara, propõe uma Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) insuficiente para atender às demandas do setor audiovisual no Brasil.

O projeto em questão propõe que empresas de VoD com receita acima de R$ 96 milhões tenham uma tributação de 3% através da Condecine, algo que Feghali considera inadequado. Sua crítica se estende para além da questão da alíquota, tocando também na necessidade de maior valorização da produção independente brasileira. Para a deputada, a discussão transcende aspectos técnicos e se torna vital para o fortalecimento econômico, cultural e político do país. O desenvolvimento de uma política eficaz para o setor é visto como essencial para a promoção da cultura nacional e para garantir espaço para a criatividade brasileira.

Na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei relacionados ao VoD aguardam avanço, incluindo o PL 8889/17, que estabelece uma contribuição de até 6% sobre a receita bruta das plataformas e que dedica 10% de seu conteúdo para produções nacionais. Feghali sinalizou que, embora o PL 2331/22 seja deficiente, o PL 8889/17 oferece uma abordagem mais abrangente devido ao seu debate mais extenso com as partes interessadas.

A secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, apoiou a visão de Feghali, insistindo na urgência de uma regulamentação que contemple a contribuição das plataformas para a Condecine, enfatizando a produção independente. Leonardo Edde, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, reforçou a necessidade de incentivos similares aos implementados na Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que anteriormente havia ampliado a participação da produção nacional na TV paga.

O posicionamento das plataformas também entrou em pauta, com o YouTube, através de sua representante Alana Rizzo, chamando atenção para possíveis assimetrias regulatórias que poderiam desfavorecer criadores menores e promover uma concentração de mercado. Alana destacou a necessidade de uma igualdade de condições entre todos os atores do setor.

Vera Zaverucha, ex-diretora da Ancine, vê no PL 8889/17 um candidato a um texto mais abrangente, sugerindo que este incorpore a televisão via internet e que as contribuições dessas plataformas sejam direcionadas em grande parte para o fundo setorial audiovisual. Zaverucha sublinha a importância de assegurar que os direitos autorais permaneçam com produtores independentes e que um mínimo de 10% do conteúdo promovido seja de origem brasileira independente.

A conselheira Sonia Santana sugeriu que, no processo legislativo, os dois projetos em análise fossem consolidados para agilizar sua tramitação e assegurar uma regulamentação efetiva. O debate indica um reconhecimento crescente da relevância das políticas públicas no estímulo à produção audiovisual brasileira e na promoção de uma cultura mais diversificada e economicamente inclusiva.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados