Na próxima terça-feira, dia 5 de novembro, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, promoverá um importante debate sobre os possíveis impactos da reforma tributária nos direitos das Pessoas com Deficiência (PCDs) de adquirirem veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A audiência está agendada para as 16 horas, no Plenário 13, e foi convocada a pedido da deputada Rosangela Moro, representante do União-SP.
Atualmente, a legislação estabelece um teto de R$ 200 mil para que pessoas com deficiência possam adquirir carros com isenção de IPI. Contudo, a deputada considera esse valor insuficiente, tendo em vista as mudanças econômicas e o mercado automotivo. Com isso, ela propôs o Projeto de Lei 2254/23, que sugere elevar esse limite para R$ 300 mil, buscando proporcionar maior acessibilidade e inclusão às PCDs no mercado de automóveis.
Por outro lado, a reforma tributária, regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar 68/24, propõe reduzir significativamente a faixa de isenção total do IPI, limitando-a a veículos de até R$ 70 mil. Essa proposta tem gerado preocupação entre os defensores dos direitos das PCDs, pois, se aprovada, poderá excluir grande parte dessas pessoas do benefício da isenção fiscal.
A deputada Rosângela Moro expressa sua inquietação com as consequências do texto atual da reforma, afirmando que 95% das pessoas com deficiência não se qualificariam para a isenção, uma vez que somente veículos que exigem adaptações externas seriam considerados aptos para o benefício. Ela exemplifica situações práticas, esclarecendo que indivíduos com amputações nas pernas do lado direito, que requerem adaptações especiais nos veículos, teriam acesso à isenção. Entretanto, uma pessoa com amputação do lado esquerdo, que consegue dirigir um carro equipado com câmbio automático e direção elétrica, ficaria sem o benefício. Além disso, pessoas com tetraplegia, que não conduzem veículos, seriam excluídas da isenção, mesmo que o texto não seja alterado.
Essa discussão é essencial para garantir que os direitos das PCDs sejam preservados e adequados ao contexto atual, promovendo verdadeira inclusão e justiça social. A audiência pública será interativa, e a população está convidada a participar, enviando perguntas e sugestões para enriquecer o diálogo e buscar soluções que atendam às necessidades da comunidade com deficiência.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
