A Comissão de Viação e Transportes aprovou recentemente o Projeto de Lei 2924/23, de autoria do deputado Pedro Westphalen, do Partido Progressista do Rio Grande do Sul. Este projeto propõe uma redução significativa na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aplicada ao transporte rodoviário de cargas perigosas, que incluem combustíveis e materiais radioativos. Esta taxa é tradicionalmente cobradas de atividades que são consideradas potencialmente poluidoras e que fazem uso de recursos naturais.
A iniciativa de Westphalen visa uma modificação na Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938 de 1981, com o objetivo de reclassificar o transporte terrestre de carga de uma atividade com alto potencial poluidor para uma com pequeno potencial. Essa mudança reduziria significativamente o valor trimestral da TCFA a ser pago por empresas de transporte de pequeno e médio porte, reduzindo a taxa para metade do valor atual. Além disso, para as grandes transportadoras, a redução seria de 80%, com a taxa passando de R$ 2.250 para apenas R$ 450. Para as microempresas, a taxa, que incide mesmo quando classificada como atividade de alto potencial de poluição, atualmente em R$ 50, seria eliminada. Outros meios de transporte, como dutos, portos e aeroportos, permaneceriam com a classificação de alto potencial poluidor.
Uma inovação proposta no texto é a unificação da taxa para matriz e filiais de uma empresa. A legislação vigente impõe, na prática, a cobrança em duplicidade, o que Westphalen critica como uma carga financeira injustificada e que impacta negativamente a eficiência logística das operações de transporte.
O deputado Bebeto, relator e membro do Partido Progressista do Rio de Janeiro, apoia a proposta e destaca que as empresas de transporte rodoviário de cargas perigosas já seguem processos rigorosos tanto em termos regulatórios quanto nos protocolos técnicos exigidos.
Para o projeto se transformar em lei, ele ainda precisa passar em caráter conclusivo por comissões importantes na Câmara dos Deputados, incluindo as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, ainda será necessário a aprovação do Senado Federal.
A medida visa não apenas aliviar a carga fiscal sobre empresas de transporte, mas também ajustar a regulamentação de acordo com a realidade operacional do setor, buscando um equilíbrio entre a proteção ambiental e a eficiência econômica.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
