No último dia 6 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante para o esporte inclusivo no Brasil. Aprovou-se um projeto de lei voltado para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS), garantindo uma nova destinação de recursos provenientes das loterias nacionais. A iniciativa teve como relatora a deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, e foi baseada no substitutivo elaborado pela Comissão do Esporte em resposta ao Projeto de Lei 150/21, originalmente apresentado pelo ex-deputado Marcelo Aro.
O projeto, que foi aprovado de forma conclusiva, segue agora para apreciação do Senado, a menos que surjam recursos que requisitem votação no Plenário da Câmara. Esse desdobramento legislativo introduz alterações significativas na Lei Pelé, bem como na legislação de 2018 que regulamenta a destinação dos recursos provenientes de loterias e a modalidade de apostas de quota fixa. De acordo com o texto aprovado, uma pequena porcentagem dos ganhos das loterias, mais precisamente 0,01%, será redirecionada para a CBDS.
Essa modificação terá um impacto na distribuição atual dos recursos, diminuindo a parcela do Ministério do Esporte, que passará a receber 2,48% do montante arrecadado. A nova destinação de fundos à CBDS será direcionada a diversas atividades essenciais para o desenvolvimento do desporto entre surdos. Estão previstas aplicações em programas e projetos focados na promoção e manutenção de práticas esportivas, formação de pessoal qualificado, preparação técnica, além do apoio à locomoção e participação dos atletas em eventos desportivos, bem como a cobertura de despesas administrativas da confederação.
A fiscalização do uso desses recursos caberá ao Tribunal de Contas da União, garantindo a transparência e a correta aplicação dos fundos. Essa iniciativa representa um passo significativo no apoio ao desporto para surdos no Brasil, reforçando o compromisso com a inclusão e diversidade no esporte nacional. Com a decisão da CCJ, abre-se uma nova via de incentivo e desenvolvimento para atletas surdos, contribuindo para a ampliação de oportunidades e para o fortalecimento de modalidades adaptadas dentro do esporte brasileiro.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
