A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (23) para deliberar sobre o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão, atualmente sem partido e representando o estado do Rio de Janeiro. O recurso é uma contestação à decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, no final do mês passado, aprovou um parecer recomendando a cassação do mandato do parlamentar.

Chiquinho Brazão está sendo acusado de suposta participação no assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, um crime que chocou o país em 2018, no Rio de Janeiro. Apesar da gravidade das acusações, Brazão negou qualquer envolvimento no caso durante sua defesa.

A defesa jurídica do deputado sustenta que houve parcialidade no processo conduzido pelo Conselho de Ética. Os advogados de Brazão afirmam que a relatora do caso, deputada Jack Rocha (PT-ES), agiu de maneira imparcial, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado. Além disso, a defesa alega falta de isonomia, argumentando que o delito atribuído a Brazão é anterior ao seu mandato. Esse mesmo argumento foi utilizado recentemente para arquivar uma representação contra o deputado André Janones (Avante-MG) no Conselho de Ética.

O relator responsável pelo recurso de Chiquinho Brazão na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Até o momento, o parecer sobre o recurso ainda não foi divulgado. A reunião para discutir o caso está marcada para as 14h30 no plenário 1 da Câmara dos Deputados.

Após a análise pela CCJ, a decisão final sobre a manutenção ou a perda do mandato de Brazão será submetida ao Plenário da Câmara. Para que a cassação do mandato seja efetivada, é necessário que pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) votem a favor da medida em uma votação aberta e nominal.

O episódio lança luz sobre os procedimentos internos da Câmara dos Deputados em relação à ética e ao decoro parlamentar, destacando a complexidade e a importância de garantir a justiça e a imparcialidade nos processos que envolvem membros do Legislativo. A decisão tomada hoje terá grande repercussão, não apenas para Chiquinho Brazão, mas também para a percepção pública sobre a seriedade com que casos de extrema gravidade são tratados no âmbito do Parlamento brasileiro.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados