Em 18 de julho de 2024, às 14:05, o deputado Fábio Teruel (MDB-SP) propôs uma medida inovadora para proteger os direitos e a privacidade dos usuários de dispositivos móveis. O Projeto de Lei 2867/23 visa proibir que aplicativos de celular coletem dados através de microfone ou câmera após o encerramento de chamadas ou quando o aparelho não estiver em uso.

De acordo com Teruel, a iniciativa busca responder a um problema comum: a percepção de que dispositivos conectados à internet estão “escutando” conversas privadas para direcionar anúncios ou conteúdos específicos. “É frequência nos depararmos com anúncios relacionados a conversas que tivemos próximo a um dispositivo. Essas ‘coincidências’ causam desconfiança e insegurança na população”, explicou o deputado.

Embora o Marco Civil da Internet já exija consentimento expresso do usuário para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, a proposta de Teruel vai além. Ela estabelece que o consentimento deverá ser restrito ao período de uso normal do aplicativo, explicitando a proibição de coleta de dados após o término de uma chamada ou quando o dispositivo estiver inativo.

O descumprimento dessas diretrizes resultará em penalidades administrativas baseadas no Código de Defesa do Consumidor, que podem incluir multa e a suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. Além disso, a proposta altera o Código Penal para incluir sanções específicas para a coleta não autorizada de dados pessoais, equiparando essa violação ao crime de perseguição. Consequentemente, as penas podem variar de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

“Essa disposição visa fortalecer a proteção dos dados pessoais dos usuários, tornando a violação da privacidade uma conduta criminosa”, destacou Teruel. O deputado enfatiza que a proposta busca garantir que a privacidade dos cidadãos seja respeitada e que a prática de monitoramento não autorizado seja rigorosamente punida.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Posteriormente, o texto seguirá para análise e aprovação do Senado Federal.

Este projeto representa um passo importante na luta pela preservação da privacidade no ambiente digital, refletindo uma crescente preocupação com a segurança dos dados pessoais em uma era de constantes evoluções tecnológicas. A iniciativa de Fábio Teruel responde a uma demanda urgente da sociedade por maior transparência e controle sobre o uso de suas informações pessoais, estabelecendo um marco regulatório mais rigoroso para a proteção desses dados.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados